0655 | I Série - Número 012 | 15 de Outubro de 2004

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Assembleia que eu e o Sr. Deputado José Apolinário vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre a votação do texto final relativo à proposta de lei n.º 87/VIII.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tenha a bondade de a fazer chegar à Mesa no prazo de três dias.
Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
Amanhã, às 10 horas, terá lugar uma sessão solene para acolher o Sr. Presidente da República de Moçambique, que se encontra em Portugal em visita de Estado, segundo tudo indica para se despedir, já que terminará as suas funções muito em breve, depois de um longo consulado.
Peço a todos os Srs. Deputados o favor de estarem presentes à hora marcada. A sessão tem de começar mesmo às 10 horas, visto que o programa da visita do Presidente da República de Moçambique inclui outros ponto, e seria muito penoso iniciarmos essa sessão com a Sala cheia de cadeiras vazias. Estará presente o corpo diplomático, os representantes do Governo, enfim, teremos aqui as altas entidades do Estado, pelo que peço a todos o favor de estarem presentes nessa altura.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global
do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais,
sobre a proposta de lei n.º 87/VIII

Tal como já o fez por ocasião da votação na generalidade, o Partido Socialista vota favoravelmente o texto final da proposta de lei n.º 87/VIII, sobre o alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais de Pesca, apresentado a esta Câmara pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com o objectivo de compensar os pescadores profissionais quando, por razões climatéricas e frequentemente por períodos de tempo consideráveis, ficam impedidos de exercer a sua actividade. E tal como já o fez por ocasião do debate desta proposta de lei (na reunião plenária de 21 de Fevereiro de 2004), o Grupo Parlamentar do Partido Socialista salienta o facto, reconhecido pela generalidade dos Deputados que intervieram na discussão, de ter sido por iniciativa de governos do Partido Socialista que se introduziu esta dimensão social no quadro legal português relacionado com a actividade piscatória: através dos Decretos-Lei n.os 311/99, de 10 de Agosto, e 255/2001, de 22 de Setembro.
No caso da Região Autónoma dos Açores, o governo do Partido Socialista presidido por Carlos César não esteve à espera deste diploma para criar um fundo de compensação para os profissionais de pesca: desde 1996 que existe nos Açores um fundo com este objectivo, o qual viria a ser revisto em 2002, à luz da legislação nacional entretanto produzida pelos governos socialistas liderados por António Guterres; no caso do atum, e perante os problemas de recursos desta espécie migratória, o governo do Partido Socialista dos Açores avançou mesmo com uma medida excepcional de compensação aos profissionais da pesca, com recurso ao orçamento regional e a fundos comunitários atribuídos para medidas sociais no âmbito do IFOP-Açores.
Por isso, se o diploma que foi hoje aprovado não o tivesse sido, pelo menos os pescadores açorianos, ao contrário do que se passa com os seus colegas madeirenses, já teriam consciência de que o governo regional do Partido Socialista fora capaz de assumir e concretizar um compromisso social para com eles.

O Deputado do PS, Luiz Fagundes Duarte - José Apolinário.

--

Os Deputados abaixo assinados, eleitos no círculo eleitoral da Madeira nas listas do PSD-Madeira, congratulam-se com a aprovação pela Assembleia da República da proposta de lei n.º 87/VIII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Fica assim consagrado o justo direito dos pescadores de espécies migratórias como os tunídios a beneficiarem do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais de Pesca, o que constitui uma aspiração já antiga dos pescadores das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que nos é grato ver agora aprovada