0656 | I Série - Número 012 | 15 de Outubro de 2004

pelo Plenário da Assembleia da República, graças ao empenho da maioria parlamentar que apoiou o Governo.
Face às dificuldades de agendamento das propostas das Assembleias Legislativas regionais que muitas vezes caducam nos termos legais, é importante registar a aprovação deste diploma, que resultou da possibilidade de agendamentos potestativos de propostas das Assembleias Legislativas Regionais.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva - Correia de Jesus - Hugo Velosa.

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Carlos Alberto Rodrigues

Partido Socialista (PS):
Júlio Francisco Miranda Calha

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
Fernando dos Santos Cabral
Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca
José da Conceição Saraiva
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
João Barroso Soares
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia