0908 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

Fruto da evolução do status das administrações públicas nas últimas duas dezenas de anos, hoje, os números relativos ao sector público administrativo evidenciam uma despesa pública com cerca de metade do Produto. Temos um problema de grande dimensão, em função do nosso nível de riqueza e da capacidade de crescimento da nossa economia. O Estado não pode continuar a absorver a parcela do Produto que tem absorvido nos últimos 20 anos. É a questão central.
Mas o problema estrutural da despesa pública também se liga com a competitividade, a fiscalidade e a competitividade fiscal. Se estamos com um nível de despesa pública na casa dos 50% do PIB, isto significa que, se a geração actual não realizar um esforço no sentido de reduzir o peso da despesa pública, os nossos filhos e os nossos netos vão ter de suportar impostos na casa dos 60% do PIB, o que é completamente inviável em termos de crescimento económico. É, por isso, crucial prosseguir os esforços para atacar o problema da despesa pública, sem o que não poderão libertar-se recursos para continuar a fazer-se o desagravamento dos impostos, estimular a competitividade e criar condições para o crescimento.
Portugal tem de se tornar num país atractivo em termos de investimento, seja ele nacional, seja ele estrangeiro. O investidor, tenha ele a nacionalidade que tiver, ao olhar para as nossas taxas, não pode deixar de as comparar com as taxas dos países concorrentes em atracção de investimentos. Foi, por isso, fundamental a redução, em 2004, das taxas do IRC, aproximando-as das taxas efectivas, mas há ainda muito a fazer para racionalizar os benefícios fiscais e diminuir a despesa fiscal com o IRC.
Sr. Ministro, as empresas são a célula básica da actividade económica; é para elas que as políticas públicas têm de ser dirigidas. E são as empresas que têm de dinamizar o investimento produtivo, o investimento virado para as exportações e o investimento nos factores de competitividade, fazendo o upgrade da cadeia de valor.
Assim, entendemos que o Orçamento do Estado para 2005 constitui um enorme instrumento para alcançar estes objectivos, porque consubstancia a continuidade do percurso de rigor e contenção, visando, contudo, garantir e estimular a retoma económica.
Analisando os Orçamentos dos últimos 20 anos, verifica-se que o total da despesa só desceu, em termos reais, em quatro anos, desde o 25 de Abril - 1982, 1986, 1994 e no Orçamento para 2005 -, ou seja, quase sempre aumentou o peso do Estado na economia. Este aspecto não dispensa, obviamente, a análise cuidada de todos os outros elementos.
Em relação ao Orçamento para 2005, consideramos estar perante um Orçamento de rigor e que não entrou em facilidades. Neste sentido, gostaria que o Sr. Ministro explicitasse a preocupação deste Governo na manutenção total da despesa em termos reais e de que modo se concilia esta opção com o necessário estímulo ao crescimento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção desta tarde, de alguma forma, pelo modo obsessivo como se referiu, quase duas dezenas de vezes, ao Eng.º José Sócrates, Secretário-Geral do Partido Socialista, o senhor veio centrar o debate na intervenção mais relevante que ocorreu na sessão desta manhã.

Aplausos do PS.

Mas o fundamental aqui é, também para os portugueses, vermos a verdadeira dimensão do que está em causa neste Orçamento.
Fala-nos o Sr. Ministro de credibilidade. Em matéria de credibilidade, estamos falados! O Partido Socialista pôs Portugal no Euro, a dívida pública ficou reduzida a 53%, convergimos durante seis anos. Neste momento, a dívida pública ultrapassa os 62% e a Standard & Poors - o Sr. Ministro conhece-a bem! - foi, no ano passado, entre outras, a entidade relevante para avaliar as dívidas fiscais que serviram para recorrer a medidas extraordinárias que salvaram o défice orçamental de 2003.

Aplausos do PS.

Mas vamos àquilo que é a credibilidade da execução de 2004, a base para o Orçamento para 2005, porque, nesta matéria, Sr. Ministro, parece que é o seu colega de Governo Norberto Rosa que não confia, sequer, na sua credibilidade técnica, quando diz, numa entrevista dada há pouco tempo, que a segurança social não está a ajudar a equilibrar o défice e que imporá novas receitas extraordinárias. É este o legado da sua passagem pela segurança social!