0249 | I Série - Número 007 | 14 de Abril de 2005

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Coloco só uma última questão, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, vão ser respeitadas as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no sentido da arbitragem obrigatória, independentemente da vontade de ambas as partes?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Em que é que ficamos e quais são as medidas de que o Sr. Ministro fala e que nós, até agora, desconhecemos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, da direita já sabíamos o tempo e o modo. Aliás, tanto em Portugal como no mundo, as direitas são, por opção, pré-contratuais, têm uma hostilidade genética ao contrato social.
De facto, a situação que vivemos hoje, em Portugal, resulta de anos e anos de governos neoliberais, alguns dos quais, infelizmente, pela mão de governos que não se dizem neoliberais. Hoje, exércitos e exércitos de trabalhadores estão numa situação de enorme precariedade, sem direitos sociais e sujeitos a todo o tipo de arbitrariedades e discricionariedades. Hoje em dia os trabalhadores socialmente protegidos são uma escassa minoria.
Perante esta situação - e penso que o diagnóstico é partilhado pelo Sr. Ministro -, temos de questionar o actual Governo.
Falou o Sr. Ministro de procura de consensos com os parceiros sociais. Pergunto-lhe: quanto tempo falta para esses consensos? Queremos prazos exactos, Sr. Ministro! E em que medida é que o Programa de Governo do PS será cumprido e as medidas urgentes de revogação das normas mais conservadoras do Código de Trabalho serão consagradas? Ou quererá o Governo estender o consenso às associações patronais?
Falou também de um segundo consenso, um consenso da Assembleia da República. Consensos com quem, Sr. Ministro? Consensos com estas direitas, que são claramente pré-contratuais? E que prazos também para esses consensos?
Relativamente à arbitragem obrigatória, de que arbitragem fala, Sr. Ministro? De uma arbitragem administrativa, por solicitação de uma das partes? De que modo pretende essa arbitragem?
Falou ainda da necessidade de se ter em conta a caducidade. Em que circunstâncias é que o Sr. Ministro admite a caducidade da contratação colectiva?
Em relação a estes aspectos, e partilhando nós do diagnóstico, o Sr. Ministro foi vago, foi ambíguo, não referiu prazos. Referiu vontades de consenso, mas não definiu programas mínimos, referiu vontade de partilhar, aqui, na Assembleia da República, novas vagas de discussão, mas não foi concreto no que diz respeito à urgência que a situação exige e dita.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Muito bem!

O Orador: - Nós sabemos, Sr. Ministro, que o Governo está em "estado de graça", mas para os trabalhadores e trabalhadoras portugueses não houve um só dia, uma só hora, um só minuto de "estado de graça". Por isso, pensamos ser uma exigência razoável pedir-lhe clareza nas respostas e que, enfim, o Governo diga o que quer fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, quero crer, com convicção, que o Sr. Deputado, que além de Deputado tem uma longa, brilhante e experiente carreira como sindicalista, acredita sinceramente que o Código do Trabalho visava dinamizar a contratação colectiva. Quero acreditar que sim. Mas, já aquando da discussão do Código do Trabalho, nas suas várias versões, houve muitas vozes, e não só dos partidos da oposição, que alertaram para o facto de que, muito provavelmente, era o contrário que iria acontecer.
Infelizmente, pese embora as melhorias registadas no último trimestre - apesar de, como eu disse, algumas dessas melhorias terem de ser analisadas com cuidado -, é verdade que muitas das convenções