0252 | I Série - Número 007 | 14 de Abril de 2005

Foram esgrimidas estatísticas, não foi reconhecido o colapso de 2004, nem sequer foram identificados os contingentes de efectivos a que se reportam os instrumentos de regulação que foram depositados este ano e que são diminutos.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Face ao reconhecimento que o Governo aqui fez, entendemos que é uma crítica justificada dizer-se que há um atraso de iniciativa da parte do Governo, particularmente numa área e num dossier que eram bem conhecidos por parte do Partido Socialista.
Com este debate ficamos a saber que vão ser apresentadas propostas à concertação social. Contudo, não ficamos a conhecer os prazos para a não paralisia que aqui foi invocada como obstáculo a que o Governo não cederá. Há um prazo mínimo e um prazo máximo.
O Sr. Ministro do Trabalho falou-nos de um prazo mínimo para alterações "cirúrgicas" em várias matérias do Código do Trabalho, algumas delas constantes da matéria relativa às convenções colectivas. Qual é o prazo da não paralisia? Qual é o espaço do diálogo social? É que a urgência existe na sociedade.
No que respeita a uma revisão mais lata do Código do Trabalho, também ficámos sem saber qual será o prazo do diálogo social.
Nada temos a objectar ao diálogo social, mas temos de obter garantias sobre o que significa a não paralisia, sobre o que significa a Assembleia da República assumir as leis da República que tem de vir a assumir.
Sr. Ministro do Trabalho, a sua intervenção deixou-nos bastantes preocupações. Uma delas tem directamente a ver com o facto de o Partido Socialista, quando na oposição, sempre se ter batido contra a caducidade. Aliás, centrou na caducidade das convenções colectivas o essencial da sua crítica, tendo suscitado, e bem, a consequência de que muitos e muitos trabalhadores ficariam desprovidos de instrumentos de regulação colectiva.
A "bandeira" do Partido Socialista era contra a caducidade, contra o fim dos contratos colectivos de trabalho, contra o vazio contratual. Hoje, aqui, a "bandeira" do Governo do Partido Socialista já não é essa, é a da arbitragem obrigatória e da extensão das PRT.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Não fiquemos por hermenêuticas de intervenções passadas. O que conta é o sentido. Ora, o sentido das intervenções do então Deputado Vieira da Silva e de outros Deputados da bancada do Partido Socialista era bem diverso do que, hoje, aqui é afirmado.
Não é por acaso, não é inocente, não é acidental que os Deputados quer do PSD quer do CDS-PP se tenham agarrado, tal como os náufragos se agarram a uma bóia de salvação, à "bandeira" que hoje, aqui, é levantada pelo Partido Socialista, a da arbitragem obrigatória. Nós ouvimos a "ladainha"!
O Sr. Ministro sabe bem - e sabe como poucos, porque é um especialista em Direito do Trabalho - que a própria OIT não recomenda o método da arbitragem e muito menos o da arbitragem obrigatória, porque, no limite, esse método é discricionário e levará a que seja por via administrativa, por via política, por via governamental, que se decida o que são os termos contratuais, ou seja, como muito bem diziam os Srs. Deputados do Partido Socialista, violando, no limite, a autonomia e a capacidade da negociação contratual.
Portanto, Sr. Ministro, com o que podemos contar - e esperemos que o Partido Socialista e o Governo arrepiem caminho! - é com um mecanismo discricionário deixado à boa vontade do Governo actual e de qualquer outro que possa vir a suceder-lhe. Ora, esse não é o caminho da revitalização da contratação colectiva e de uma moderna legislação do trabalho. Não era esse o caminho que o Partido Socialista reclamava quando estava na oposição.
Essa difícil vereda, que o Sr. Ministro identificou, entre o imobilismo e a modernidade, queremos crer que é realmente um caminho inexistente, se não se fundar nas melhores tradições democráticas, nas melhores tradições da livre negociação social.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Não sei por que é que, à partida, tem de existir um cutelo em cima dos sindicatos e da sua capacidade de livre negociação. Já estamos mesmo a ver que, em geral, as entidades empresariais vão recorrer à arbitragem obrigatória. Assim, em vez de negociação colectiva, o que vamos ter é um calvário de arbitragens obrigatórias. Sr. Ministro, não queremos que esse seja o caminho.
Cá estaremos para debater. Esperemos que não haja tempo perdido e adiamento de questões que são urgentes.

Vozes do BE: - Muito bem!