1230 | I Série - Número 031 | 17 de Junho de 2005

ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, que baixou à 5.ª Comissão; proposta de resolução n.º 4/X - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 110/X - Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes), que baixou à 10.ª Comissão, 111/X - Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 112/X - Criação da universidade de Viseu (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 113/X - Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas (PSD), que baixou à 7.ª Comissão, 114/X - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 115/X - Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.º ciclo do ensino básico (BE), que baixou à 8.ª Comissão, e 116/X - Gestão das intervenções operacionais regionais do continente (IV Quadro Comunitário de Apoio e intervenções estruturais comunitárias) (PCP), que baixou à 6.ª Comissão; projectos de resolução n.os 40/X - Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo (Presidente da AR), 42/X - Viagem do Presidente da República às Repúblicas do Paraguai e do Chile (Presidente da AR), 43/X - Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 (BE), 44/X - Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR), 45/X - Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 (PSD) e 46/X - Sobre o Programa de Crescimento para o período 2005-2009; e o projecto de deliberação n.º 4/X - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Deu também entrada na Mesa o relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à discussão e votação, na especialidade, da apreciação parlamentar n.º 1/X (Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, que estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente). Vai este relatório no sentido de considerar caduco o referido processo de apreciação parlamentar, devendo o Plenário ser informado e ser remetida para publicação em Diário da República a respectiva declaração, nos termos regimentais aplicáveis.
Foi ainda recebida na Mesa, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, uma carta do Sr. Deputado Fernando Gomes renunciando ao mandato de Deputado.
Por último, quero dar notícia à Câmara dos resultados das eleições efectuadas no dia 9 de Junho.
Relativamente à eleição de três membros para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente, verificou-se o seguinte resultado: votaram 153 Srs. Deputados, tendo-se registado 128 votos "sim", 23 votos brancos e 2 votos nulos. Face aos resultados obtidos, foram eleitos os candidatos João Paulo Tavares de Almeida Fernandes (PS), Ricardo Jorge Olímpio Martins (PSD) e António Fernando Rebelo Moreira (PS). Como suplente, foi eleito o candidato José Norberto Rocha Januário (PSD).
No que concerne à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, verificou-se o seguinte resultado: votaram 153 Srs. Deputados, tendo-se registado 112 votos "sim", 37 votos brancos e 4 votos nulos. Foi eleito o candidato Fernando José da Costa Salgado.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar às declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dia 10 de Junho, Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades. Surpreendido, incrédulo, um País de brandos costumes não queria acreditar no que via: numa visão "terceiro-mundista", 500 delinquentes, numa iniciativa criminosa organizada, invadiram uma praia de Carcavelos, agrediram veraneantes e turistas e assaltaram pessoas. No dia seguinte, demonstrando o sentimento da maior impunidade, nova acção foi tentada nas praias da Quarteira.
As imagens correram o mundo e o dano causado ao País só muito dificilmente pode ser quantificado.
Da autarquia de Cascais e do Ministro da Administração Interna verificámos uma reacção que no imediato saudámos e, nos esforços anunciados, ficámos com a expectativa óbvia de alguns sucessos.
Já do Secretário de Estado do Turismo ouvimos o que neste momento, nestas circunstâncias, pelo que deste fenómeno já se conhece e pelo que está em causa, nunca poderíamos ouvir. Do Sr. Secretário de Estado do Turismo ouvimos dizer que se tratou de "casos isolados".

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Uma vergonha!

O Orador: - Na verdade, se há realidade que não é nova é a da delinquência grupal, dos gangs, muitas vezes juvenil, sobretudo nascida nos grandes centros urbanos, sendo que aqui não podemos esquecer que a grande esmagadora maioria da população portuguesa vive precisamente nos grandes centros urbanos.