2125 | I Série - Número 047 | 22 de Setembro de 2005

nunca deveria ser atacada, nem debilitada, das instituições democráticas.
Há alguns dias - não estava V. Ex.ª presente neste Parlamento -, fomos surpreendidos com o facto de o Boletim Informativo das sessões ter o n.º 1. À data interpelámos o Sr. Presidente em exercício e verificamos agora o porquê desta numeração. Passamos, por isso - pela primeira vez na história da democracia portuguesa -, a ter na 1.ª Sessão Legislativa dois n.os 1, dois n.os 2, etc., até ao n.º 42, pois, tanto quanto sei, foi este o último número do último Boletim distribuído antes deste segundo n.º 1.
Depois, fomos surpreendidos com o anúncio de uma decisão de V. Ex.ª, em termos que, confesso, não conhecemos em pormenor por não nos ter sido distribuída a fundamentação do respectivo parecer, a do agendamento deste projecto de resolução. Este agendamento foi feito certamente na base de um parecer elaborado por um socialista, aprovado na 1.ª Comissão por uma maioria socialista e que, curiosamente, cita alguns professores universitários, um deles com maior expressão, que dizem rigorosamente o contrário daquele que é o seu pensamento. Tive o cuidado de, a propósito do pensamento do Prof. Jorge Miranda, ler o que ele vem escrevendo há muitos anos, em momento prévio ao parecer - e seria bom que tivesse sido reproduzido com rigor, para depois, como de resto aconteceu, não ter de ser desmentido, publicamente e em canal aberto, pelo Prof. Jorge Miranda -, e que é expressivo no momento que estamos a viver. Escreve o Prof. Jorge Miranda, a propósito da proibição da repetição destas iniciativas: "Supõe-se que na mesma sessão legislativa a Assembleia não voltará atrás com as suas deliberações e por isso seria uma forma de obstrução da sua actividade normal a renovação de iniciativas por ela rejeitadas na mesma sessão legislativa".
Supunha o Prof. Jorge Miranda! Hoje, o Partido Socialista conseguiu exactamente o contrário, contra uma interpretação constitucional estabilizada de mais de 20 anos, contra uma prática parlamentar de muito mais tempo e só depois de altera leis, à la carte, em seu favor.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Isto, do meu ponto de vista, não é sério politicamente.
Sr. Presidente, anuncio, desde já, a V. Ex.ª e à Câmara, que o CDS vai recorrer desta decisão para o Plenário.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Hoje mesmo o texto deverá dar entrada nos serviços, que será, depois, discutido na Conferência de Líderes e espero que V. Ex.ª dele dê baixa à comissão, para, a seguir, poder ser novamente votado neste Plenário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo o que acaba de comunicar à Câmara. E, de acordo com o nosso Regimento, assim acontecerá. Ou seja, uma vez recebido o requerimento, até ao final da sessão ele será distribuído à comissão competente para emissão de parecer, que depois será votado pelo Plenário da Assembleia da República em ocasião que agendaremos na Conferência de Líderes, cumprindo desta forma o nosso Regimento.
Aliás, devo dizer que a admissão do próprio projecto de resolução foi feita com base em parecer da 1.ª Comissão, suscitado por carta do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que mereceu o melhor tratamento da nossa parte, e também em opinião fundamentada da Conferência de Líderes. Por isso, haverá um procedimento normal, conforme o nosso Regimento e tendo também em atenção a importância destas deliberações, que merecem ser tomadas com toda a lisura, transparência e fundamentação, razão por que também lhe agradeço, Sr. Deputado, o exercício desse direito por parte do seu grupo parlamentar.
Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate mensal com o Primeiro-Ministro, sobre a formação e qualificação dos portugueses.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para uma intervenção inicial, dispondo, para o efeito, de 12 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero aproveitar este debate mensal para vos apresentar o Programa Novas Oportunidades, que pretende dar resposta a um dos mais importantes desafios para o desenvolvimento do nosso país: a qualificação dos portugueses.
É verdade que Portugal tem outros problemas que merecem atenção e aos quais estamos a dar resposta - a crise orçamental, a reforma do Estado, a dinamização económica. Mas, verdadeiramente, o problema crítico para a competitividade de Portugal tem a ver com a qualificação das pessoas. No quadro das exigências da nova economia global, este é um imperativo para o crescimento económico, para o emprego e para a melhoria dos salários.
Bem sei que para este problema não haverá soluções mágicas, nem receitas de curto prazo. É, aliás, por isso que este tem sido sempre um problema adiado: ou porque é difícil e exige paciência e perseverança,