Debates Parlamentares - Diário 050, p. 2272 (2005-09-28)

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2272 | I Série - Número 050 | 29 de Setembro de 2005

O que afirmamos muito claramente é que, no nosso entender, este referendo deve ser feito o mais rapidamente possível. Quanto ao resto, cabe, naturalmente, ao Sr. Presidente da República, no exercício das suas funções constitucionais, definir a data do referendo e fazer tudo aquilo que a ele compete para que ele possa ser realizado.
Portanto, Sr.as Deputadas, tenho o maior respeito pelas vossas posições... VV. Ex.as entendem que o Parlamento teria - e tem, em geral, em teoria - poderes para definir a data do referendo, mas o PS não obrigou ninguém, como o Sr. Deputado Pedro Mota Soares pretendeu, porque no Parlamento quando se votam as coisas não se obrigam as minorias, é a maioria que vence, o que é diferente.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Deputado, o PS não obrigou ninguém, o PS votou, e continuará a votar, para cumprimento desse pacto de confiança com os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Parlamento debate, novamente, a questão do referendo ao aborto. Cada debate sobre esta matéria pode já ser considerado o grande exercício da hipocrisia.
Não há melhor exemplo de como, utilizando todas as manobras e todos os artifícios, a direita foge a enfrentar aquilo que é inevitável: a alteração da lei que criminaliza as mulheres que abortam. Uma lei ultrapassada, ridícula aos olhos da Europa e completamente ineficaz, mesmo em relação a pressupostos preventivos, que alguns, poucos e cada vez menos, encontram como a justificação patética para a sua manutenção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Não previne coisa alguma e muito menos o aborto. Pelo contrário, a actual lei liberaliza por completo o mercado clandestino do aborto. Clandestino? Será certo ainda utilizar esta palavra para caracterizar aquilo que toda a gente sabe o que é, onde se faz e quanto custa?
Quantas mais evidências serão ainda precisas para que caia de vez a máscara da hipocrisia?

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Não há um único argumento que sustente a posição do sistemático adiamento do referendo ao aborto. Um único! Para a direita nunca haverá datas convenientes nem épocas propícias.
Nesta matéria temos um longo rol de argumentos e justificações do "faz de conta": o anterior referendo, a legitimidade política de uma votação não vinculativa, o período de nojo, os compromissos eleitorais, os referendos prioritários - o da Europa (lembram-se?...), que, entretanto, passou à história -, os eleitores estão cansados de votar, a polémica das sessões legislativas, as épocas do ano, etc., etc., etc.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Só há um argumento coerente, e esse VV. Ex.as não assumem: que tudo fique na mesma, que não se altere a actual lei que criminaliza as mulheres e prevê uma pena de prisão até três anos.
Já sabemos que para o CDS-PP a lei devia ser aplicada até à prisão. Não fazem a coisa por menos, ou então qual o sentido de invocar o facto de não haver mulheres presas sempre que se debate esta questão?
Aliás, é uma lei que só vos preocupa pela metade, pois a lei que vigora em Portugal é aplicada pela polícia que persegue e investiga as mulheres, é aplicada pelo Ministério Público que as acusa e pelos tribunais que as julgam, independentemente da sentença aplicada.
Mas há outra metade da lei, a tal parte que prevê as excepções em que o aborto é permitido e que não é aplicada nos hospitais, como ainda na semana passada reconheceu aqui o Ministro da Saúde. Mas esta parte não vos preocupa, Sr.as e Srs. Deputados da direita. Aliás, regista-se uma ausência de intervenção e de opinião da direita quando aqui se fala de educação sexual, de contracepção e de planeamento familiar.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Aquilo que votaremos hoje é a realização de um novo referendo e o Bloco de Esquerda votará, novamente, a favor. Temos a convicção de que esta será a melhor forma de acabar com todas as hipocrisias.

2272 | I Série - Número 050 | 29 de Setembro de 2005 O que afirmamos muito claramente é que, no nosso entender, este referendo deve ser feito o mais rapidamente possível. Quanto ao resto, cabe, naturalmente, ao Sr. Presidente da República, no exercício das suas funções constitucionais, definir a data do referendo e fazer tudo aquilo que a ele compete para que ele possa ser realizado.
Portanto, Sr.as Deputadas, tenho o maior respeito pelas vossas posições... VV. Ex.as entendem que o Parlamento teria - e tem, em geral, em teoria - poderes para definir a data do referendo, mas o PS não obrigou ninguém, como o Sr. Deputado Pedro Mota Soares pretendeu, porque no Parlamento quando se votam as coisas não se obrigam as minorias, é a maioria que vence, o que é diferente.Aplausos do PS.Portanto, Sr. Deputado, o PS não obrigou ninguém, o PS votou, e continuará a votar, para cumprimento desse pacto de confiança com os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Parlamento debate, novamente, a questão do referendo ao aborto. Cada debate sobre esta matéria pode já ser considerado o grande exercício da hipocrisia.
Não há melhor exemplo de como, utilizando todas as manobras e todos os artifícios, a direita foge a enfrentar aquilo que é inevitável: a alteração da lei que criminaliza as mulheres que abortam. Uma lei ultrapassada, ridícula aos olhos da Europa e completamente ineficaz, mesmo em relação a pressupostos preventivos, que alguns, poucos e cada vez menos, encontram como a justificação patética para a sua manutenção.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Não previne coisa alguma e muito menos o aborto. Pelo contrário, a actual lei liberaliza por completo o mercado clandestino do aborto. Clandestino? Será certo ainda utilizar esta palavra para caracterizar aquilo que toda a gente sabe o que é, onde se faz e quanto custa?
Quantas mais evidências serão ainda precisas para que caia de vez a máscara da hipocrisia?Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Não há um único argumento que sustente a posição do sistemático adiamento do referendo ao aborto. Um único! Para a direita nunca haverá datas convenientes nem épocas propícias.
Nesta matéria temos um longo rol de argumentos e justificações do "faz de conta": o anterior referendo, a legitimidade política de uma votação não vinculativa, o período de nojo, os compromissos eleitorais, os referendos prioritários - o da Europa (lembram-se?...), que, entretanto, passou à história -, os eleitores estão cansados de votar, a polémica das sessões legislativas, as épocas do ano, etc., etc., etc.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!A Oradora: - Só há um argumento coerente, e esse VV. Ex.as não assumem: que tudo fique na mesma, que não se altere a actual lei que criminaliza as mulheres e prevê uma pena de prisão até três anos.
Já sabemos que para o CDS-PP a lei devia ser aplicada até à prisão. Não fazem a coisa por menos, ou então qual o sentido de invocar o facto de não haver mulheres presas sempre que se debate esta questão?
Aliás, é uma lei que só vos preocupa pela metade, pois a lei que vigora em Portugal é aplicada pela polícia que persegue e investiga as mulheres, é aplicada pelo Ministério Público que as acusa e pelos tribunais que as julgam, independentemente da sentença aplicada.
Mas há outra metade da lei, a tal parte que prevê as excepções em que o aborto é permitido e que não é aplicada nos hospitais, como ainda na semana passada reconheceu aqui o Ministro da Saúde. Mas esta parte não vos preocupa, Sr.as e Srs. Deputados da direita. Aliás, regista-se uma ausência de intervenção e de opinião da direita quando aqui se fala de educação sexual, de contracepção e de planeamento familiar.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!A Oradora: - Aquilo que votaremos hoje é a realização de um novo referendo e o Bloco de Esquerda votará, novamente, a favor. Temos a convicção de que esta será a melhor forma de acabar com todas as hipocrisias.

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