Debates Parlamentares - Diário 050, p. 2273 (2005-09-28)

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2273 | I Série - Número 050 | 29 de Setembro de 2005

O CDS-PP não quer o referendo porque não quer mudar a lei e tem medo da derrota nas urnas; o PSD diz que quer o referendo, mas nunca é tempo de realizá-lo.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Nada impede a realização de um referendo em Novembro. Os portugueses e as portuguesas querem pronunciar-se, querem votar expressando a sua opinião e estou certa de que o farão para pôr fim à vergonha nacional dos julgamentos e à ofensa à dignidade das mulheres.
Inventem o que quiserem, Srs. Deputados das bancadas da direita: imbróglios e artifícios jurídicos, argumentos fantasiosos, adiamentos e mais adiamentos. Tudo o que quiserem!
A vida, a vida real e as mulheres não abdicarão de vos interpelar sobre aquilo que de facto importa: conseguem VV. Ex.as viver tranquilos sabendo que o aborto clandestino continua, que se pratica em todas as cidades e vilas, que umas mulheres têm dinheiro para o fazer em segurança e que outras entram nas urgências dos hospitais com a sua saúde em perigo, mas mesmo assim são encaminhadas para as esquadras de polícia? Conseguem VV. Ex.as viver tranquilos assumindo a condição de Deputados e de Deputadas da Nação, que têm um mandato para fazer leis, mas não querem alterar uma, que nem VV. Ex.as têm a coragem de exigir que se cumpra, ou seja, mandar as mulheres para a prisão? Conseguem VV. Ex.as viver tranquilos recusando, sistematicamente, uma consulta popular quando o vosso grande e único argumento para não alterar a actual lei é que não se pode contrariar o resultado de um referendo que se realizou - vejam bem...! - há mais de sete anos, Srs. Deputados?

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - É preciso que esta Assembleia assuma que 2005 é o prazo mais do que razoável para resolver esta situação. Caso contrário, e caso se verifique a segunda inviabilização do referendo, ninguém pode sentir-se obrigado a esperar eternamente pela sua realização.
É preciso que o Partido Socialista assuma que não podemos andar de referendo em referendo até que algum Presidente da República o convoque.
Votaremos hoje um projecto de resolução que preconiza a realização do referendo e esperemos que o mesmo seja convocado ainda este ano.
Caso assim não seja, não nos resta outro caminho senão o de assumirmos as nossas responsabilidades e completarmos aquilo que começámos quando aprovámos dois projectos de lei que descriminalizam o aborto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela segunda vez, no curto espaço de cinco meses, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresta-se para aprovar, nesta Assembleia da República, a proposta de convocação de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Trata-se, como todos sabem, de uma iniciativa recorrente, que quase mês sim mês não esta Câmara é chamada a discutir, numa evidente espiral de instrumentalização político-partidária…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … que, a meu ver, e com toda a franqueza, vai ao arrepio da elevação e da dignidade que a abordagem deste tema devia merecer por parte de todas as bancadas deste hemiciclo.

Aplausos do PSD.

Infelizmente, não tem sido assim.
É por essa razão - exactamente para procurar não contribuir para tal instrumentalização -, que me proponho tão-só, neste debate, enunciar, com a maior clareza que me for possível, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata sobre aquelas que, a meu ver, são as questões essenciais que se colocam sobre o referendo ao aborto.
Proponho-me, então, clarificar a posição política do Partido Social Democrata.
São três, para nós, as questões essenciais: em primeiro lugar, a nossa posição sobre a realização ou a não realização do referendo; em segundo lugar, a nossa posição sobre o momento em que esse referendo deve ter lugar; em terceiro lugar, a nossa posição sobre a legitimidade do Parlamento para, hoje, votar a proposta que nos é renovada pelo grupo parlamentar socialista.
Vamos à primeira questão.

2273 | I Série - Número 050 | 29 de Setembro de 2005 O CDS-PP não quer o referendo porque não quer mudar a lei e tem medo da derrota nas urnas; o PSD diz que quer o referendo, mas nunca é tempo de realizá-lo.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Nada impede a realização de um referendo em Novembro. Os portugueses e as portuguesas querem pronunciar-se, querem votar expressando a sua opinião e estou certa de que o farão para pôr fim à vergonha nacional dos julgamentos e à ofensa à dignidade das mulheres.
Inventem o que quiserem, Srs. Deputados das bancadas da direita: imbróglios e artifícios jurídicos, argumentos fantasiosos, adiamentos e mais adiamentos. Tudo o que quiserem!
A vida, a vida real e as mulheres não abdicarão de vos interpelar sobre aquilo que de facto importa: conseguem VV. Ex.as viver tranquilos sabendo que o aborto clandestino continua, que se pratica em todas as cidades e vilas, que umas mulheres têm dinheiro para o fazer em segurança e que outras entram nas urgências dos hospitais com a sua saúde em perigo, mas mesmo assim são encaminhadas para as esquadras de polícia? Conseguem VV. Ex.as viver tranquilos assumindo a condição de Deputados e de Deputadas da Nação, que têm um mandato para fazer leis, mas não querem alterar uma, que nem VV. Ex.as têm a coragem de exigir que se cumpra, ou seja, mandar as mulheres para a prisão? Conseguem VV. Ex.as viver tranquilos recusando, sistematicamente, uma consulta popular quando o vosso grande e único argumento para não alterar a actual lei é que não se pode contrariar o resultado de um referendo que se realizou - vejam bem...! - há mais de sete anos, Srs. Deputados?Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - É preciso que esta Assembleia assuma que 2005 é o prazo mais do que razoável para resolver esta situação. Caso contrário, e caso se verifique a segunda inviabilização do referendo, ninguém pode sentir-se obrigado a esperar eternamente pela sua realização.
É preciso que o Partido Socialista assuma que não podemos andar de referendo em referendo até que algum Presidente da República o convoque.
Votaremos hoje um projecto de resolução que preconiza a realização do referendo e esperemos que o mesmo seja convocado ainda este ano.
Caso assim não seja, não nos resta outro caminho senão o de assumirmos as nossas responsabilidades e completarmos aquilo que começámos quando aprovámos dois projectos de lei que descriminalizam o aborto.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela segunda vez, no curto espaço de cinco meses, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresta-se para aprovar, nesta Assembleia da República, a proposta de convocação de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Trata-se, como todos sabem, de uma iniciativa recorrente, que quase mês sim mês não esta Câmara é chamada a discutir, numa evidente espiral de instrumentalização político-partidária…O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - … que, a meu ver, e com toda a franqueza, vai ao arrepio da elevação e da dignidade que a abordagem deste tema devia merecer por parte de todas as bancadas deste hemiciclo.Aplausos do PSD.Infelizmente, não tem sido assim.
É por essa razão - exactamente para procurar não contribuir para tal instrumentalização -, que me proponho tão-só, neste debate, enunciar, com a maior clareza que me for possível, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata sobre aquelas que, a meu ver, são as questões essenciais que se colocam sobre o referendo ao aborto.
Proponho-me, então, clarificar a posição política do Partido Social Democrata.
São três, para nós, as questões essenciais: em primeiro lugar, a nossa posição sobre a realização ou a não realização do referendo; em segundo lugar, a nossa posição sobre o momento em que esse referendo deve ter lugar; em terceiro lugar, a nossa posição sobre a legitimidade do Parlamento para, hoje, votar a proposta que nos é renovada pelo grupo parlamentar socialista.
Vamos à primeira questão.

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