2957 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

beneficiários do financiamento público às actividades de investigação.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, aprovem a nossa proposta!

O Orador: - Uma última nota sobre as questões da protecção social no desemprego no ensino superior. Essa é uma questão que está também na ordem do dia, aliás, podemos invocar a nossa própria história como garantia, visto que no anterior ciclo de governação o PS resolveu o problema da protecção social no desemprego aos docentes contratados dos ensinos básico e secundário. Nesta nova Legislatura, neste novo ciclo de governação, vai resolver o problema da protecção social no desemprego aos docentes do ensino superior. Já está, aliás, em curso um processo de negociação, de audição e reunião com os sindicatos, em torno de uma proposta de regime mais geral sobre a protecção nas eventualidades de doença e desemprego a todos os funcionários públicos.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Os sindicatos dizem o contrário!

O Orador: - Todos sabemos que o Tribunal Constitucional determinou a inconstitucionalidade por omissão visto não existir essa protecção. Portanto, já hoje existem documentos, que estão a ser trabalhados com os sindicatos, para criar um quadro de protecção, estendido também à função pública, nas eventualidades de doença e desemprego.
E é, evidentemente, nesse quadro que vai integrar-se depois a questão específica dos docentes do ensino superior. É que há uma diferença essencial na maneira como o Governo e a maioria do PS entendem estas questões e como a entendem partidos que julgam ter nichos eleitorais em certos segmentos profissionais: nós procuramos ter respostas globais, equilibradas e justas, e não satisfazer pequenas clientelas ou nichos eleitorais, esquecendo os restantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de lembrar ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que há contradições insanáveis. Relembro ao Sr. Ministro que o seu colega José Mariano Gago disse, em entrevista recente ao jornal Público, que seria o Parlamento a resolver a questão do subsídio de desemprego para os docentes do ensino superior. Ora, nós comportamo-nos responsavelmente, os senhores e a bancada do PS é que se comportaram de forma irresponsável ao recusarem o repto lançado pelo próprio Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e que aqui trouxemos em forma de proposta.
Em segundo, gostava de lembrar que o Sr. Ministro Augusto Santos Silva, quando era Deputado, várias vezes criticou o anterior governo das direitas…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso já foi há muito tempo!

O Orador: - … por cumprir o Programa de Estabilidade e Crescimento, que exigia o "crescimento zero" no ensino superior. Ora muito bem, mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, e vemos agora o Sr. Ministro, perante um decréscimo real, a falar em reorganização. A reorganização é um eufemismo e, infelizmente, aqui um eufemismo é o sinal de que não há solidariedade social nem um espírito de defesa dos serviços públicos por parte do seu Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, também para uma intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem razão, de facto, é preciso fazer opções, e bem sabemos quais foram as opções do Governo. Ao longo deste debate, vários Deputados do PS e membros do Governo acusaram o PCP de cuidar de apresentar uma série de propostas de aumento da despesa, o que seria irresponsável. Pois bem, ao longo deste debate provámos que também tínhamos propostas sérias e de justiça, designadamente fiscal, que provocariam um aumento da receita, caso tivessem sido aprovadas.
Temos a estimativa de que a proposta de eliminação do regime de isenção da Zona Franca da Madeira poderia render ao Estado uma receita adicional de 1200 milhões de euros; que a proposta de redução para quatro anos do período de reporte dos prejuízos das empresas poderia render ao Estado cerca de 330 milhões de euros; que a norma-travão para que a banca pague pelo menos 20% de IRC permitia ao Estado aumentar a sua receita em mais ou menos 250 milhões de euros; para além dos 15 milhões de euros em