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3947 | I Série - Número 084 | 02 de Fevereiro de 2006

 

Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 199/X - Altera a Lei do Associativismo Juvenil (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 200/X - Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, e 201/X - Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino (BE), que baixou à 8.ª Comissão; e apreciação parlamentar n.º 13/X - Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos (PCP).
Foram também apresentados diversos requerimentos.
Na reunião plenária de 25 de Janeiro - aos Ministérios da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Ceia da Silva e Agostinho Lopes; ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e Francisco Madeira Lopes.
Na reunião plenária de 26 de Janeiro - ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Laranjeiro e José Soeiro; aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 25 de Janeiro - Bernardino Soares, Jovita Ladeira, Jorge Machado, Agostinho Lopes, Luís Rodrigues, José Luís Ferreira, Miguel Almeida, Alda Macedo, Emídio Guerreiro, Luís Carloto Marques, Honório Novo e Mário Albuquerque.
No dia 26 de Janeiro - Mota Amaral, José Luís Ferreira, Luís Rodrigues e Jorge Costa.
No dia 27 de Janeiro - Jorge Machado, Duarte Pacheco e José Manuel Ribeiro.
Foi, ainda, recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 25 e 26 de Janeiro - Duarte Pacheco e Nuno Magalhães.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, nesta quinzena, dar início ao período de antes da ordem do dia com declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se sabe, está marcada para amanhã, 2 de Fevereiro, a eleição dos quatro elementos indicados pelo PS e pelo PSD para integrar a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Esta Entidade, nos termos da Constituição e da lei, é uma entidade administrativa independente, a quem compete assegurar nos meios de comunicação social: o direito à informação e a liberdade de imprensa; a não concentração da titularidade dos meios de comunicação social; a independência perante o poder político e o poder económico; o respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; o respeito pelas normas reguladoras das actividades de comunicação social; a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.
Não é tarefa pequena. Nunca uma entidade concentrou tantos poderes de regulação no sector da comunicação social e é conhecida a transcendente importância democrática dessa função num quadro de múltiplas pressões económicas e políticas susceptíveis de pôr em causa princípios democráticos estruturantes, como o respeito pela liberdade de imprensa, pelo pluralismo ou pelos direitos dos cidadãos.
Acontece, porém, que, como também é sabido, por acordo entre o PS e o PSD, estas relevantíssimas funções não foram entregues a uma entidade que, pela sua natureza e composição, possa dar um mínimo de garantias de independência, mas a uma espécie de comissariado político resultante de negociações bilaterais entre os dois partidos do bloco central.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

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