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4184 | I Série - Número 088 | 10 de Fevereiro de 2006

 

de crianças merece uma particular atenção e exige a supressão de uma lacuna há muito existente no nosso ordenamento jurídico, de forma a acautelar a sua qualidade e prever as condições acrescidas de segurança.
Neste quadro de enorme relevância social, a Subcomissão de Segurança Rodoviária encetou um trabalho que se exigia de qualidade e com enorme sentido de responsabilidade.
Depois de uma apreciação prévia da matéria, realizou-se a audição de todas as entidades directa ou indirectamente relacionadas com o transporte de crianças. Na sequência destas reuniões, procedeu-se a um profundo trabalho na Subcomissão, elaborando-se um normativo de substituição totalmente reformulado. Teve na sua génese o melhor dos dois projectos de lei aprovados na generalidade, os pareceres das entidades consultadas e os contributos permanentes de todos os Deputados da Subcomissão de Segurança Rodoviária.
Foi um trabalho motivante e estimulante, que pode não ter sido perfeito mas que representa um forte contributo para uma legislação de cidadania e de responsabilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O projecto de lei que aprovámos não é o fim do caminho, mas representa o começo de uma nova etapa para a segurança rodoviária. Não pretende ser um diploma imutável mas, sim, uma lei que vá colhendo os ensinamentos da vida e que, quando for tempo, corrija o que está mal e se adapte à natural evolução tecnológica e às novas exigências em matéria de segurança.
Assenta em alguns vectores fundamentais: o conceito de licenciamento da actividade e das viaturas; a certificação dos motoristas; a definição da idoneidade dos motoristas e dos vigilantes; e a importância destes na segurança das crianças. Revela ainda cuidados na segurança activa e passiva, com a obrigatoriedade de as viaturas serem equipadas com cintos de segurança e sistemas de retenção, extintor de incêndios e caixa de primeiros socorros.
Quanto à aplicação do diploma, a ser complementado com a necessária regulamentação pelo Governo, que deve ser aprovada no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor, entendeu-se como equilibrada uma solução transitória de aplicação da lei, com prazos diferidos para as diversas entidades, que teve em consideração a nossa realidade económica e que não colocasse em crise, ou mesmo em ruptura, o sector da actividade abrangido pela lei.
Por tudo isto, e porque a segurança das crianças, inserida no conceito mais amplo da segurança rodoviária, é para nós uma questão de princípio e de filosofia, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente este projecto de lei, com a certeza de estar a contribuir para elevar o nosso nível de cidadania.
Sr. Presidente, o projecto de lei aprovado é um pequeno passo para a actividade legislativa do Parlamento, mas é um grande salto para a segurança das crianças portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação hoje, na Assembleia da República, de um regime que regula o transporte colectivo de crianças representa, para o CDS-PP, um partido humanista, um importantíssimo contributo para o progresso de Portugal e para a protecção da vida das nossas crianças. Trata-se de um diploma inovador, que vem suprir uma lacuna há muito existente no nosso ordenamento jurídico e que a todos devia embaraçar: a inexistência de um regime que regulasse de forma efectiva este cada vez mais corrente tipo de transporte, o transporte colectivo de crianças.
Este segmento tem vindo a crescer, nos últimos anos, no nosso país, sendo por isso imprescindível a sua regulação, consagrando condições acrescidas de segurança.
Recorde-se que um estudo apresentado pela OCDE em 2000 refere Portugal como o país europeu com a maior taxa de mortalidade infantil nas estradas. Muito mudou desde então, mas este não deixa de ser um grupo que ainda é de risco, que tem de merecer a particular atenção de todos e ao qual sempre atribuímos a maior importância, bem expresso no facto de este ter sido o primeiro projecto de lei apresentado pelo CDS-PP na presente legislatura.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Num ambiente de enorme sentido de responsabilidade, abertura e, sobretudo, lealdade institucional, para a qual muito contribuiu o Presidente da Subcomissão, o Sr. Deputado Nelson Baltazar, a quem saúdo, foi possível no âmbito da Subcomissão de Segurança Rodoviária, após um longo e profícuo trabalho, com dezenas de audições e reuniões, aprovar um diploma tão rigoroso quanto exequível pelos

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