5055 | I Série - Número 109 | 07 de Abril de 2006

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu compreendo que o Sr. Secretário de Estado gostasse de falar na qualidade de militante do CDS, que tinha quando foi vereador, mas desta vez não o poderá fazer.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Com este diploma, pretendeu o Governo introduzir novos conceitos no concurso e carreira dos educadores de infância e professores, mas introduziu-os de forma desgarrada e atabalhoada.
Primeiro, gostaríamos de saber - e aqui fica, desde já, uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado - se o Governo já balizou, clara e inequivocamente, em sede de Estatuto da Carreira Docente, o conceito de componente lectiva, porque é aqui que deve ficar definido o que é a componente lectiva. É aqui, no nosso entender, que se joga o que é mais ou menos docente para o exercício da função educativa das escolas, que, cada vez mais, vai muito além do lectivo.
À instituição escolar cabe alimentar a "construção" da pessoa humana, nas suas múltiplas vertentes. Cabe à escola conduzir a permanente construção do ser humana, dando-lhe ferramentas, desde os conhecimentos, as competências, as orientações, os valores e os princípios atitudinais e comportamentais.
Querer alicerçar o altamente desgastante e exigente trabalho docente à questão lectiva é achincalhar a educação, é negar que educar é a função da escola e dos seus agentes.
Por isso, aferir necessidades permanentes e/ou residuais com base em conceitos incertos é pôr os professores a trabalhar sobre o arame e sem treino.
A política deste Governo, em matéria de educação, tem sido a de decidir primeiro e analisar depois. Os erros de hoje vão ser pagos, obviamente, e vão ser pagos por quem para eles não contribuiu, pelos alunos de hoje e pelos alunos daqui a 10, 15 e 20 anos.
Há na classe docente um manifesto mal-estar e contrariedade face às políticas deste Governo, o que leva a uma clara desmotivação e descontentamento dessa mesma classe.
A classe docente vem sendo espezinhada e mal tratada, mas, apesar disso, tem desempenhado a profissão com profundo zelo, dedicação e competência. Por isso, lhes presto aqui o meu apreço pela forma responsável como têm sabido levar a cabo a sua missão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo quer fazer passar a ideia de que este diploma vai criar estabilidade nas escolas, apregoando vantagens para alunos e para docentes. Ora, esta situação é falsa. Para tanto, basta ver o que dispõem os artigos 42.°, alínea b), e 38.°, n.° 8. É que basta que um professor ou educador não tenha componente lectiva - nos termos em que a Sr.ª Ministra anda a impor - e toca a varrer a estabilidade para debaixo do tapete e, nestes termos, vão ser de novo destacados, agora de forma compulsiva.
Será estabilidade criar lugares de educação especial na escola sede de agrupamento, sem definir se são os professores que vão prestar o serviço à escola que o aluno frequenta ou se é este que vem para a escola sede do agrupamento?! Será que vamos ter professores em regime de itinerância, como parece apontar o artigo 25.º, n.º 2?!
Gostaríamos de saber como e quais os critérios que vão ser fixados - sim, porque este Decreto-Lei não os estabelece - para a renovação dos contratos, nomeadamente aqueles que serão considerados no parecer de "concordância expressa da escola", conforme dispõe o n.º 3 do artigo 54.º.
Há, ainda, uma questão que para o CDS-PP é muito importante, que o diploma não contempla e que deveria ficar expressa neste diploma: a possibilidade de destacamento para efeitos de reagrupamento familiar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Os professores também têm família e, na maioria das vezes, filhos, e filhos menores em idade escolar, e é legítimo que, para além da sua nobre actividade de dar aulas, queiram também exercer a sua nobre actividade de pais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A estabilidade do corpo docente é importante, mas deve ser conseguida, sobretudo, em colaboração e cooperação com os professores, e não contra eles.
Antes de fazer esta norma, que já notámos cheia de erros e de contradições, não deveria também o Governo ter definido que tipo de escolaridade obrigatória queria para os alunos deste país? Será que vamos ter, no futuro, uma escolaridade obrigatória de seis mais seis anos? Se assim for, que tipo de reorganização da rede escolar vai ser feita? Como será feita a formação dos professores, que agora o é conforme