5784 | I Série - Número 125 | 19 de Maio de 2006

seus critérios de escolha de candidatos no contexto de um quadro legal preexistente, o que não aconteceria se a lei entrasse de imediato em vigor.
Nessa medida, se este projecto de lei vier a ser aprovado, a lei que daí resultar deve entrar em vigor na próxima Legislatura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vá lá!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - A aberração começa só na próxima Legislatura!

O Orador: - Esta é mais uma alteração que, apesar de circunscrita, se traduzirá, a prazo, numa Assembleia da República mais próxima dos cidadãos.
É certo que, para alcançar o desiderato de maior proximidade entre Deputados e cidadãos eleitores, teremos de pensar em acções mais profundas. Mas também é certo que a alteração do Estatuto dos Deputados agora proposta, não sendo decisiva, é um passo muito significativo na direcção certa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, antes da intervenção que eu próprio irei fazer, em nome do meu grupo parlamentar, quero confrontá-lo com o seguinte: o Sr. Deputado disse, na tribuna, que a preocupação que motiva esta iniciativa tem a ver com a instabilidade na composição do Parlamento. A ideia é esta: os cidadãos votam em determinados cidadãos para serem Deputados e, depois, afinal, os que cá estão não são aqueles mas outros.
Ora, se a preocupação é essa, pergunto se os senhores não estão preocupados com o facto de a grande maioria dos Deputados que neste momento têm o mandato suspenso o ter feito porque exerce funções governativas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Governativas e não só!

O Orador: - É que, fazendo as contas, na situação actual, há 7 Deputados - contei-os um a um - que têm o mandato suspenso por motivo relevante, ou seja, pela possibilidade que os senhores pretendem eliminar, e há 19 Deputados, ou 20, se contarmos com o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, que estão a desempenhar funções governativas. E, entre estes 19, há 7 Deputados que são cabeças-de-lista do Partido Socialista em círculos distritais.
Isto é, são tantos os cabeças-de-lista que o Partido Socialista tem no Governo como o número de Deputados que têm o mandato suspenso por motivo relevante, que é uma coisa que os senhores consideram escandalosa e com a qual se tem de acabar.
Portanto, se é essa a preocupação, então os senhores têm de ser coerentes. Dir-me-ão: "Não! Mas, constitucionalmente, está prevista a incompatibilidade entre o exercício de funções governativas e o cargo de Deputado". É evidente! E ainda bem que está prevista! Mas, nesse caso, renunciem ao mandato! Renunciem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não renunciam, porque não estão muito tempo no Governo!

O Orador: - Se os senhores consideram que não há nenhum motivo relevante, porque o vosso projecto pretende a eliminação total e absoluta do motivo relevante - seja o que for, enfim, nem que a terra desabe, não há nenhum motivo para que alguém possa suspender o mandato -, então, nesse caso, quando alguém vai para o Governo, renuncia ao mandato.

Vozes do PCP: - Claro!

O Orador: - Ou será que os senhores, que têm 19 Deputados com mandato suspenso, porque estão no Governo, têm receio de que o Sr. Primeiro-Ministro, um dia destes, despeça 18 e, por isso, entendem que eles devem continuar aqui, com o seu lugar?!
Se a vossa preocupação é, de facto, a estabilidade da Assembleia, então, têm de levar essa preocupação até ao fim. Ou estão preocupados com 7 Deputados e não estão preocupados com os outros 20?!
Há uma outra questão que também não posso deixar passar em claro.