0021 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006

Os demais objectivos enunciados estão correctos, correspondem a ganhos efectivos que poderemos obter e, por isso, não temos dificuldade em partilhá-los. Já os dois aspectos que referi anteriormente não merecem, no essencial, a nossa concordância.
Também gostaríamos de ver esclarecidos outros aspectos, mas não teremos oportunidade para tanto, dado que o tempo de intervenção de que o Sr. Secretário de Estado dispõe poderá não ser suficiente para esclarecer tantas questões.
Na verdade, quando na Directiva se reconhece ser necessário encontrar mecanismos para responder ao desafio de qualquer utente poder recorrer a um contrato com qualquer uma das concessionárias em qualquer ponto da União (que pode não ser obrigatoriamente da nacionalidade do País onde essa concessionária opera, havendo, portanto, um tráfego em toda a Comunidade, entre vários países e várias concessionárias), tal exige uma logística determinada para garantir que as cobranças efectuadas aos utentes sejam correctamente distribuídas de acordo com o serviço que cada uma delas presta. É, pois, necessário montar todo este mecanismo, assim como introduzir algumas alterações.
Portugal é disto um exemplo, na medida em que temos um sistema de portagens determinado e teremos de assegurar os três sistemas que a Comunidade impõe, o que acarreta custos acrescidos e exigências. Preocupa-nos, por isso, saber se haverá, depois, por parte da Comunidade, a disponibilidade dos meios necessários para proceder a estas alterações, se são as concessionárias que as suportam à custa da redução dos lucros que têm tido, ou se, pelo contrário, tudo isto se vai reflectir nas portagens que o utente irá pagar.
Estas são questões que deveriam ser bem amadurecidas, por forma a não deixar criar situações que penalizem os utentes, o que seria contrário à filosofia da proposta, que é a de criar melhores condições para os utentes. Todos estes aspectos deveriam ser também equacionados, por forma a que não subsistam dúvidas no momento em que se proceda a um debate mais aprofundado e esclarecedor sobre a matéria
Finalmente, faz-se uma referência às pequenas empresas ou pequenas portagens que possam não estar habilitadas a recorrer às tecnologias que todo este sistema exige. E eu pergunto o que são "pequenas portagens"!?. Serão as que existem em França, por exemplo, ou as situadas na passagem de Espanha para França, onde são cobradas pequenas portagens sucessivas por critérios de políticas locais ou regionais, mas que têm pouco a ver com o tráfego, com o utente que percorre essa auto-estrada? Estão em causa critérios de dimensão da empresa? O que é que está em causa?
Todas estas questões merecem esclarecimento, por forma a não haver, depois, mal-entendidos quanto àqueles que vão ficar isentos da utilização dos mecanismos que estão previstos quer na Directiva quer na proposta que nos foi presente.
Quando o diploma for discutido em sede de especialidade, iremos intervir de forma construtiva, como é apanágio do Grupo Parlamentar do PCP, e o que for justo e melhor para os cidadãos merecerá o nosso aplauso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de realçar a convergência existente nesta Câmara relativamente a esta proposta de lei e agradecer, por isso mesmo, os contributos dados pelos diversos grupos parlamentares sobre esta matéria.
Clarificando algumas questões, nomeadamente as colocadas pelo Sr. Deputado José Soeiro na intervenção que acabou de fazer, devo dizer que, por exemplo, a relacionada com outros meios de pagamento insere-se numa lógica de facilitação dos meios de pagamento que hoje já se encontram disponíveis. Ou seja, no futuro, ao nível dos meios de pagamento, poderá existir uma evolução significativa nos sistemas electrónicos, podendo não estar afectos apenas a uma conta bancária. Por exemplo, os pagamentos podem vir a ser feitos com pré-pagos, não havendo, assim, a necessidade de existir uma conta bancária - alguém paga previamente um determinado montante para utilizar as portagens -, ou ainda com outros meios de carregamento que possam ser usados nas portagens electrónicas.
Portanto, quando se fala da introdução de outros meios de pagamento é no sentido de facilitar e de incentivar com vista à inovação, melhorando aquelas que são hoje as soluções disponíveis para os diferentes utentes.
Quanto às questões sobre a segurança, elas são afirmadas em diversos relatórios da União Europeia, nomeadamente naquele que há pouco citámos, o Livro Branco "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções", onde é claramente afirmado que as portagens electrónicas contribuem para uma melhoria da segurança nas auto-estradas.
Em relação à interoperabilidade com outros serviços europeus, que o Sr. Deputado referiu, devo dizer que são matérias que carecem de regulamentação. Estamos a transpor uma Directiva e haverá, obviamente, um conjunto de outras questões que possibilitará essa regulamentação.