0051 | I Série - Número 011 | 13 de Outubro de 2006

de forma eficaz e com grande sentido de responsabilidade social, aos problemas com ela relacionados em sede de comunicação da mensagem publicitária.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

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Relativa à votação, na generalidade, das propostas de lei n.os 92/X, 90/X e 91/X

Ontem, no Plenário da Assembleia da República, relativamente ao chamado "pacote das finanças locais", o CDS assumiu uma postura construtiva.
Apresentou várias propostas e lançou um repto muito claro.
Questionámos o Governo, e especificamente o Ministro de Estado e da Administração Interna, sobre a possibilidade de serem viabilizadas um conjunto de modificações às propostas de lei em discussão.
Assumimos essa postura de uma forma clara e pública: somos contra encontros de bastidores. Obtivemos receptividade do Executivo quanto à possibilidade de as nossas propostas serem aceites pela maioria.
Para que não restem quaisquer dúvidas: pretendemos uma lei em que se assuma uma responsabilidade autárquica no caminho de uma verdadeira descentralização; queremos uma lei amiga dos contribuintes e que possa defender o interior do país. Porque somos consequentes, fizemos um conjunto de propostas que, hoje mesmo, apresentámos publicamente.
A abertura ontem dada com vista à sua viabilização leva a que o Grupo Parlamentar do CDS possa abster-se nas votações de hoje.
É uma abstenção na expectativa de uma melhor lei. É uma abstenção sob condição de respostas afirmativas por parte do Governo e da maioria.
Não somos muletas de ninguém! Tal como não somos um sindicato de autarcas, também não fazemos favores ao Governo.
Rejeitamos uma discussão entre autarquias e centralismo, ou os rankings de quem em concreto perde ou ganha mais.
Essencial é defender a descentralização, os contribuintes e um maior equilíbrio entre o interior e o litoral.
Não damos aval a soluções em que se aumentam impostos, ou a meras operações de cosmética em relação ao actual quadro normativo, porque optamos por um novo modelo de finanças locais.
Esperamos que as intenções ontem expressas se corporizem em letra de lei.
Esta é a razão do nosso voto.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo - Diogo Feio - Nuno Magalhães - Teresa Caeiro - António Carlos Monteiro - Abel Baptista - Helder Amaral - Pedro Mota Soares - José Paulo Carvalho - Paulo Portas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos