0040 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: - Em relação à votação final global que acabou de ter lugar, há vários Deputados inscritos para formularem declarações de voto.
Em primeiro lugar, em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O texto final que acabámos de aprovar, apenas com os votos favoráveis do PS, e a que eufemisticamente se decidiu chamar de "Lei da mobilidade" é, em toda a sua dimensão, a lei dos despedimentos na Administração Pública.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Estão, a partir de agora, criadas todas as condições para se iniciar o maior despedimento colectivo jamais levado a cabo em Portugal. Mais de 100 000 despedimentos, de acordo com as previsões do Ministro das Finanças.
Dar o nome de "mobilidade" a uma lei que coloca funcionários numa lista, sendo o critério principal o da classificação de serviço dada discricionariamente pelos seus chefes, ou que coloca funcionários em casa recebendo apenas parte do seu vencimento é, no mínimo, absurdo. Esta é a lei da imobilidade! O Governo, em vez de apostar em medidas sérias de combate ao desperdício e em vez de nos trazer dados certos sobre quantos funcionários existem a mais, e em que serviços, e de quantos funcionários faltam na educação, na fiscalização das florestas, na Inspecção-Geral do Trabalho, na saúde, nos lares e nos infantários - quando se sabe que essa discussão é essencial e que não pode ser desligada da que já fizemos e que hoje acabámos de votar -, o Governo faz exactamente o contrário: retira da agenda parlamentar o diploma da reorganização administrativa porque não o quer discutir em sede própria, porque quer ter mãos livres para desmantelar a Administração Pública e os serviços públicos. Ora, a extinção dos serviços, sem qualquer limitação, entregando muitos deles à gestão privada, não é mais do que um ataque àquilo que a Lei Fundamental prevê.
O Governo comportou-se como o pior dos patrões durante a discussão desta lei, fez "ouvidos moucos" a todas as organizações que sobre ela se pronunciaram, assumindo, assim, toda a arrogância que lhe é habitual.
As propostas feitas em sede de especialidade foram, na sua quase totalidade, "pior a emenda do que o soneto".
Registamos que o Grupo parlamentar do PS tentou introduzir nesta lei algum engodo, como fazem os patrões com as rescisões por mútuo acordo, propondo que quem estivesse na lista de excedentários pudesse pedir a aposentação antecipada.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não deixou! Ou seja, o PS pode fazer propostas, mas quem manda nas propostas é o Governo.
Votámos contra porque esta é uma lei que não resolve qualquer problema dos serviços públicos e da sua qualidade, apenas se fica pelo ataque àqueles que deveriam ser, e são, o seu suporte fundamental.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, a votação e a aprovação deste diploma constituem um momento de viragem, não no sentido positivo, como os Srs. Deputados do Partido Socialista pretendem fazer crer, mas, sim, marcando uma atitude e um comportamento deste Governo.
Não estamos perante a reorganização dos serviços e a sua melhoria, porque para isso era importante que o Governo referisse onde é que há trabalhadores a mais e onde é que eles faltam na Administração Pública. Esse pressuposto de uma verdadeira mobilidade dentro da Administração Pública não foi concretizado nem apresentado pelo Governo. Estamos, sim, perante uma lei para o despedimento dos trabalhadores da Administração Pública; trata-se de uma mobilidade de dentro para fora e não de uma verdadeira reorganização dos serviços.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma cumpre uma agenda, não a de melhorar e reforçar a Administração Pública e a de prestar um serviço de qualidade aos cidadãos, que tanto era preciso, mas, sim, a do liberalismo.
Trata-se de um instrumento essencial para que o Governo desmantele a Administração Pública e ponha em causa serviços essenciais para a população portuguesa.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Depois do encerramento de maternidades, de escolas, de um conjunto de outros serviços, o Governo apresenta dois diplomas: o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado