16 DE NOVEMBRO DE 2006

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tenha tido qualquer eco no Congresso do PS, nem essa, sobre o conjunto da política económica, nem, sobretudo, a outra violação de contrato eleitoral acerca das medidas da segurança social.
E esta outra violação de contrato eleitoral, gravíssima!, é relativa às medidas da segurança social não anunciadas durante as eleições, não apresentadas em programa eleitoral, ausentes do Programa do Governo e que, no entanto, são hoje o facto, o «alfa» e o «ómega» daquilo que o PS eufemisticamente diz acerca da sustentabilidade do Estado social. Pensamos que não é, mas nem uma palavra, uma explicação sequer aos portugueses sobre o anúncio dessas medidas, sobre a «necessidade inexorável» (para o PS) dessa política não comunicada, não debatida, não informada aos portugueses durante a campanha eleitoral, ausente do programa eleitoral, ausente até do Programa do Governo.
Não competiria ao Congresso do PS, numa relação directa entre eleitores e eleitos, explicar ao povo português por que há duas violações de contrato eleitoral tão flagrantes como estas que o PS desenvolveu? Creio que a bem da democracia, numa relação saudável entre os partidos e a cidadania, competiria ao PS fazer isso, mas este «atirou o lixo para debaixo do tapete», como sói dizer-se.
Sr. Deputado, não gostei da explicação do Secretário-Geral do PS acerca da «rua e das urnas».

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nem tem de gostar!

O Orador: — Embora manifestando formalmente o seu respeito pela «rua» — existe na Constituição o direito de todos os portugueses à livre manifestação, o direito de fazerem ouvir as suas vozes, o direito de livre expressão —, a mim soou-me mais como uma ameaça do que como um respeito pela «voz da rua».
Não creio que possa pôr-se em oposição, nem competirá ao líder de um partido democrático fazê-lo, aquilo que é a expressão da democracia representativa e aquilo que são manifestações da democracia participativa.
Será que o PS quer reabrir alguma querela acerca de valores constitucionalmente consagrados há muito tempo? Ou será que o PS, não tendo qualquer autocrítica sobre nenhuma medida do Governo, quer ainda aí estigmatizar, contender a livre contestação na rua dos movimentos sociais, da participação dos cidadãos? Será que o PS está irritado com as manifestações de rua? E porquê? Devia, em primeiro lugar, congratular-se com a maior vivacidade do «direito à indignação» — para usar uma inspiração do PS —, que, aliás, esteve notavelmente ausente nos balanços políticos do PS. E as eleições presidenciais são qualquer coisa que desapareceu do universo e do passado próximo do PS em termos de análise política.
Por isso, Sr. Deputado, lamento dizer-lhe que não posso acompanhar o seu grau de satisfação, porque ficaram muitas coisas por responder e, acerca de tudo o mais, fica a nota bastante insólita de que só podemos esperar propaganda. Não temos qualquer diálogo político nem qualquer debate à esquerda! Quanto à acusação que nos faz de imobilismo conservador, devolvemo-la, de uma forma muito simples: aquilo que o Partido Socialista, neste momento, patenteia é uma mobilidade liberal e essa, de certeza, não acompanhamos, porque é bastarda em relação a toda a história do Socialismo. A mobilidade liberal é o abastardamento de qualquer história do Socialismo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Marcos Perestrello comunicou à Mesa que responderá no fim aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marcos Perestrello, queria saudar o Partido Socialista pela realização do seu Congresso e agradecer as palavras que dirigiu aos partidos que estiveram presente, um dos quais, como se sabe, foi o PCP.
Quer parecer-me que o Sr. Deputado, com a intervenção que aqui trouxe, retomou um certo espírito que resultou, para quem assistiu pela comunicação social, do Congresso do Partido Socialista, que é o de que os senhores confundem o Congresso com a generalidade do País. Não se iludam, porque o tom aclamatório que se verificou no Congresso do PS relativamente à política do Governo não é, nem de perto nem de longe, o sentimento geral que perpassa pela sociedade portuguesa.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É o contrário!

O Orador: — O sentimento geral não é o dos congressistas do Partido Socialista.
Sr. Deputado Marcos Perestrello, não é de esquerda quem se afirma ser de esquerda.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Orador: — É de esquerda quem leva à prática uma política de esquerda — e esse não é o caso! Pergunto: o que é que distingue as políticas do Partido Socialista das políticas de direita? Os senhores reclamam-se da esquerda moderna e a direita também se reclama da direita moderna. Os senhores fazem a