Debates Parlamentares - Diário 021, p. 93 (2006-11-16)

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17 DE NOVEMBRO DE 2006

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Sobre a proposta de lei n.º 92/X:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Faro votam
favoravelmente a proposta de lei n.º 92/X.
A proposta de lei n.º 92/X propõe uma nova lei das finanças locais, adequando a participação das
autarquias nas transferências do Orçamento do Estado aos novos desafios que se colocam ao país.
O desafio infraestrutural está em vias de ser ganho, reconhecendo-se o notável desempenho dos
municípios; é, por isso, tempo de concentrar esforços nas pessoas, nas áreas sociais e na valorização do
território.
Esta proposta de lei utiliza, na redistribuição dos recursos do OE às autarquias, critérios inovadores, sendo
um dos mais relevantes a discriminação positiva para os municípios em que parte do seu território está
classificado e protegido ambientalmente.
A criação do Fundo Social Municipal e a valorização do critério populacional na distribuição do Fundo Geral
Municipal são também factores que atestam a adequação desta proposta de lei a um novo paradigma na
gestão autárquica, a exemplo do reforço da autonomia local e dos aumentos da responsabilização, do rigor e
da transparência.
Da mesma forma, reconhecemos como positiva a ponderação, no âmbito da distribuição do Fundo Geral
Municipal, da média das dormidas diárias em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo. No
entanto, o indicador utilizado não é perfeito, deixando de fora em vários municípios, muitos deles do Algarve,
valores iguais ou superiores aos contabilizados, o que nos conduz a todos (Governo, autarquias e cidadãos)
ao desafio de aperfeiçoarmos indicadores e promover a regularização e o enquadramento dos vários tipos de
alojamento que convivem no mercado do alojamento turístico.
Face ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Faro
sublinham o seu apoio à proposta de lei, salientando a adequação desta nova abordagem aos desafios do
poder local, e esperam que no futuro o acompanhamento dos impactos da nova lei permita realizar
aperfeiçoamentos, por forma a melhor responder às realidades municipais, designadamente as que se
verificam no Algarve.

Os Deputados do PS do círculo eleitoral do Algarve, Aldemira Pinho — Jovita Ladeira — Hugo Nunes —
David Martins — Esmeralda Ramires — João Cravinho.

———

Os Deputados abaixo assinados eleitos na lista do PSD pelo círculo eleitoral da Madeira votaram contra a
proposta de lei n.º 92/X – Lei das Finanças Locais, para além das razões que levaram o Grupo Parlamentar a
votar contra, pelas seguintes razões:
1 - Entendem ser inaceitável que os municípios das regiões autónomas sejam excluídos (n.º 2 do artigo 8.º)
e a usufruir de dotação global afecta aos diversos Ministérios e de verba inscrita no OE para financiamento de
projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais.
2 - O artigo 20.° dispõe que os municípios passam a ter direito, em cada ano, a uma participação variável
no IRS dos sujeitos passivos, o que viola a Constituição, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e os
Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, no que diz respeito ao facto de as receitas de IRS
serem das regiões autónomas, não podendo, por isso, ser afectadas ou postas à disposição dos municípios
por força de uma Lei de Finanças Locais.
No caso das regiões autónomas, tal receita deveria ser assegurada pelo Estado através do Orçamento do
Estado.
3 - No artigo 26.° aprovado, não fica garantido que em caso algum a participação de cada município das
regiões autónomas nos impostos do Estado pode ser inferior à que resultaria da distribuição do Fundo Geral
Municipal sem a majoração da população residente pelo factor 1.3 (previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo
26.°).
Esta majoração existia na Lei de Finanças Locais actualmente em vigor (Lei n.º 42/98) e verificou-se que os
municípios da Região Autónoma da Madeira entre 1999 e 2006 foram penalizados e receberam menos 56 759
256 euros.
4 - No artigo 32.° não se prevê o factor 1.3 para as freguesias da Região Autónoma da Madeira (ao
contrário do que dispõe o n.º 1 do artigo 26.°, para os municípios).
5 - É inaceitável a criação da figura do auditor externo (artigo 48.º) e o disposto no artigo 62.º viola a
autonomia do poder local com a fixação de limites anuais de despesa com pessoal.

17 DE NOVEMBRO DE 2006 93Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Sobre a proposta de lei n.º 92/X:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Faro votam
favoravelmente a proposta de lei n.º 92/X.
A proposta de lei n.º 92/X propõe uma nova lei das finanças locais, adequando a participação das
autarquias nas transferências do Orçamento do Estado aos novos desafios que se colocam ao país.
O desafio infraestrutural está em vias de ser ganho, reconhecendo-se o notável desempenho dos
municípios; é, por isso, tempo de concentrar esforços nas pessoas, nas áreas sociais e na valorização do
território.
Esta proposta de lei utiliza, na redistribuição dos recursos do OE às autarquias, critérios inovadores, sendo
um dos mais relevantes a discriminação positiva para os municípios em que parte do seu território está
classificado e protegido ambientalmente.
A criação do Fundo Social Municipal e a valorização do critério populacional na distribuição do Fundo Geral
Municipal são também factores que atestam a adequação desta proposta de lei a um novo paradigma na
gestão autárquica, a exemplo do reforço da autonomia local e dos aumentos da responsabilização, do rigor e
da transparência.
Da mesma forma, reconhecemos como positiva a ponderação, no âmbito da distribuição do Fundo Geral
Municipal, da média das dormidas diárias em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo. No
entanto, o indicador utilizado não é perfeito, deixando de fora em vários municípios, muitos deles do Algarve,
valores iguais ou superiores aos contabilizados, o que nos conduz a todos (Governo, autarquias e cidadãos)
ao desafio de aperfeiçoarmos indicadores e promover a regularização e o enquadramento dos vários tipos de
alojamento que convivem no mercado do alojamento turístico.
Face ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Faro
sublinham o seu apoio à proposta de lei, salientando a adequação desta nova abordagem aos desafios do
poder local, e esperam que no futuro o acompanhamento dos impactos da nova lei permita realizar
aperfeiçoamentos, por forma a melhor responder às realidades municipais, designadamente as que se
verificam no Algarve.

Os Deputados do PS do círculo eleitoral do Algarve, Aldemira Pinho — Jovita Ladeira — Hugo Nunes —
David Martins — Esmeralda Ramires — João Cravinho.

———

Os Deputados abaixo assinados eleitos na lista do PSD pelo círculo eleitoral da Madeira votaram contra a
proposta de lei n.º 92/X – Lei das Finanças Locais, para além das razões que levaram o Grupo Parlamentar a
votar contra, pelas seguintes razões:
1 - Entendem ser inaceitável que os municípios das regiões autónomas sejam excluídos (n.º 2 do artigo 8.º)
e a usufruir de dotação global afecta aos diversos Ministérios e de verba inscrita no OE para financiamento de
projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais.
2 - O artigo 20.° dispõe que os municípios passam a ter direito, em cada ano, a uma participação variável
no IRS dos sujeitos passivos, o que viola a Constituição, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e os
Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, no que diz respeito ao facto de as receitas de IRS
serem das regiões autónomas, não podendo, por isso, ser afectadas ou postas à disposição dos municípios
por força de uma Lei de Finanças Locais.
No caso das regiões autónomas, tal receita deveria ser assegurada pelo Estado através do Orçamento do
Estado.
3 - No artigo 26.° aprovado, não fica garantido que em caso algum a participação de cada município das
regiões autónomas nos impostos do Estado pode ser inferior à que resultaria da distribuição do Fundo Geral
Municipal sem a majoração da população residente pelo factor 1.3 (previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo
26.°).
Esta majoração existia na Lei de Finanças Locais actualmente em vigor (Lei n.º 42/98) e verificou-se que os
municípios da Região Autónoma da Madeira entre 1999 e 2006 foram penalizados e receberam menos 56 759
256 euros.
4 - No artigo 32.° não se prevê o factor 1.3 para as freguesias da Região Autónoma da Madeira (ao
contrário do que dispõe o n.º 1 do artigo 26.°, para os municípios).
5 - É inaceitável a criação da figura do auditor externo (artigo 48.º) e o disposto no artigo 62.º viola a
autonomia do poder local com a fixação de limites anuais de despesa com pessoal.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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