Debates Parlamentares - Diário 021, p. 91 (2006-11-16)

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17 DE NOVEMBRO DE 2006

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância do poder local é indiscutível e hoje chegámos ao fim do debate de uma proposta de lei fundamental para a vida das autarquias locais, mas temos de concluir que chegámos ao fim deste debate com prejuízo para o poder local.
Esta proposta de lei que acabou de ser aprovada traz menos transferências do Orçamento do Estado, o que vai significar mais dependência da construção.
Esta proposta de lei recusa aumentar as transferências para as freguesias, dando-lhes, inclusivamente, oportunidade de dignificarem, também através do reforço orçamental, o seu trabalho junto das populações.
Esta proposta de lei e as receitas que nela estão previstas vão significar mais desigualdade entre os concelhos. Vamos ter concelhos com mais recursos e concelhos com menos recursos, ou seja, aqui também se vai aplicar a tal situação da desigualdade entre os ricos e os pobres, e traz, inclusivamente, com a possibilidade da diferenciação do IRS consoante o local onde se habita, uma discriminação inqualificável para cidadãs e cidadãos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

Protestos do PS.

A Oradora: — Esta proposta de lei não aceita a diferenciação do endividamento, olhando para o endividamento como se ele fosse um todo e recusa uma diferenciação, tornando-o mais restritivo, levando, na prática, a que (e a consequência vai ser esta) as autarquias percam autonomia, e não aceita (o Partido Socialista não aceitou) excepcionar aqui as funções sociais das autarquias. Tentou dar um sinal mas, para isso, só conseguiu usar a calamidade pública, só que tal não é suficiente, tal não chega para a justificar.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, ficámos muito longe — ficaram, melhor dizendo, porque nós votámos contra —, ficaram muito longe daquilo que deve ser o papel do Estado social também neste caso, assim como, com a aprovação desta lei, contribuíram para pôr em causa um princípio fundamental, o da redistribuição do produto a favor da coesão territorial e social. O Bloco de Esquerda não podia ter outro voto que não fosse o voto contra esta lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, as minhas primeiras palavras são de apoio, lembrando o excelente trabalho que o poder local tem tido em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, agora!

O Orador: — Porque é inegável que, sem esse poder, muito do que foi feito não teria sido possível concretizar com a mesma agilidade.
A estrutura do Estado tem tido, no poder autárquico, uma plataforma que tem dado ao País importantes contributos para a modernização das infra-estruturas de proximidade e para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses. O poder autárquico tem tido capacidade para enfrentar e resolver muitos dos problemas das populações, fruto da sua proximidade aos cidadãos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — E o PS está onde sempre esteve, o seu passado fala por si: o PS esteve, está e continuará a estar na primeira linha na defesa do poder local.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE.

Mas, quando celebramos 30 anos do poder local, impõe-se uma reflexão e autocrítica de modo a que consigamos avaliar o que tem de mudar em função do interesse dos portugueses e do País.
Estando o ciclo das infra-estruturas básicas em fase final, as autarquias têm a exigente tarefa de promover o desenvolvimento,…

17 DE NOVEMBRO DE 200691O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância do poder local é indiscutível e hoje chegámos ao fim do debate de uma proposta de lei fundamental para a vida das autarquias locais, mas temos de concluir que chegámos ao fim deste debate com prejuízo para o poder local.
Esta proposta de lei que acabou de ser aprovada traz menos transferências do Orçamento do Estado, o que vai significar mais dependência da construção.
Esta proposta de lei recusa aumentar as transferências para as freguesias, dando-lhes, inclusivamente, oportunidade de dignificarem, também através do reforço orçamental, o seu trabalho junto das populações.
Esta proposta de lei e as receitas que nela estão previstas vão significar mais desigualdade entre os concelhos. Vamos ter concelhos com mais recursos e concelhos com menos recursos, ou seja, aqui também se vai aplicar a tal situação da desigualdade entre os ricos e os pobres, e traz, inclusivamente, com a possibilidade da diferenciação do IRS consoante o local onde se habita, uma discriminação inqualificável para cidadãs e cidadãos.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!Protestos do PS.A Oradora: — Esta proposta de lei não aceita a diferenciação do endividamento, olhando para o endividamento como se ele fosse um todo e recusa uma diferenciação, tornando-o mais restritivo, levando, na prática, a que (e a consequência vai ser esta) as autarquias percam autonomia, e não aceita (o Partido Socialista não aceitou) excepcionar aqui as funções sociais das autarquias. Tentou dar um sinal mas, para isso, só conseguiu usar a calamidade pública, só que tal não é suficiente, tal não chega para a justificar.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, ficámos muito longe — ficaram, melhor dizendo, porque nós votámos contra —, ficaram muito longe daquilo que deve ser o papel do Estado social também neste caso, assim como, com a aprovação desta lei, contribuíram para pôr em causa um princípio fundamental, o da redistribuição do produto a favor da coesão territorial e social. O Bloco de Esquerda não podia ter outro voto que não fosse o voto contra esta lei.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, as minhas primeiras palavras são de apoio, lembrando o excelente trabalho que o poder local tem tido em Portugal.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, agora!O Orador: — Porque é inegável que, sem esse poder, muito do que foi feito não teria sido possível concretizar com a mesma agilidade.
A estrutura do Estado tem tido, no poder autárquico, uma plataforma que tem dado ao País importantes contributos para a modernização das infra-estruturas de proximidade e para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses. O poder autárquico tem tido capacidade para enfrentar e resolver muitos dos problemas das populações, fruto da sua proximidade aos cidadãos.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Orador: — E o PS está onde sempre esteve, o seu passado fala por si: o PS esteve, está e continuará a estar na primeira linha na defesa do poder local.Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.Mas, quando celebramos 30 anos do poder local, impõe-se uma reflexão e autocrítica de modo a que consigamos avaliar o que tem de mudar em função do interesse dos portugueses e do País.
Estando o ciclo das infra-estruturas básicas em fase final, as autarquias têm a exigente tarefa de promover o desenvolvimento,…

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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