Debates Parlamentares - Diário 021, p. 86 (2006-11-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 91/X — Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Aplausos do PS.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 90/X — Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 159/X — Propõe a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida (Comissão de Saúde).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP, de duas Deputadas do PS e de um Deputado do PSD e a abstenção de uma Deputada do PS.

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o projecto de resolução que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada. Fá-la-á chegar à Mesa e será regista no Diário.

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 158/X — Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, dar início a um período em que os Srs. Deputados disporão de 6 minutos para apresentar oralmente declarações de voto relativas aos diplomas respeitantes à legislação autárquica que acabámos de aprovar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, queria afirmar, em nome do Partido Social Democrata, que votámos contra a proposta de lei apresentada pelo Governo relativa às finanças locais, porquanto se trata de um ataque, sem precedentes nos últimos 32 anos de democracia, à autonomia do poder local.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Oh!

O Orador: — É uma proposta eivada de uma lógica de um centralismo inaudito e que contraria tudo o que o Partido Socialista, quer em campanha eleitoral, quer quando estava na oposição, dizia e professava a favor do poder local.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Já estamos a ficar habituados às contradições e ao «dito por não dito» que se verifica entre o que o Partido Socialista diz nas campanhas eleitorais, nomeadamente na última, e, depois, faz no Governo do País. Contudo, numa matéria de Estado como esta – o poder local é uma das partes do Estado –, o que foi aprovado é, do ponto de vista político, particularmente grave.
Por outro lado, votámos contra porque os critérios apresentados pelo Governo nesta sua proposta são extremamente injustos, aprofundam as assimetrias e penalizam, de forma muito forte, os municípios mais pequenos e os do interior. Estes são critérios que, ao contrário do que deveria ser feito, empurram as

I SÉRIE — NÚMERO 2186Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 91/X — Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 Agosto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Aplausos do PS.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 90/X — Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 159/X — Propõe a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida (Comissão de Saúde).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP, de duas Deputadas do PS e de um Deputado do PSD e a abstenção de uma Deputada do PS.A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o projecto de resolução que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada. Fá-la-á chegar à Mesa e será regista no Diário.A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 158/X — Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, então, dar início a um período em que os Srs. Deputados disporão de 6 minutos para apresentar oralmente declarações de voto relativas aos diplomas respeitantes à legislação autárquica que acabámos de aprovar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, queria afirmar, em nome do Partido Social Democrata, que votámos contra a proposta de lei apresentada pelo Governo relativa às finanças locais, porquanto se trata de um ataque, sem precedentes nos últimos 32 anos de democracia, à autonomia do poder local.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Mota Andrade (PS): — Oh!O Orador: — É uma proposta eivada de uma lógica de um centralismo inaudito e que contraria tudo o que o Partido Socialista, quer em campanha eleitoral, quer quando estava na oposição, dizia e professava a favor do poder local.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!O Orador: — Já estamos a ficar habituados às contradições e ao «dito por não dito» que se verifica entre o que o Partido Socialista diz nas campanhas eleitorais, nomeadamente na última, e, depois, faz no Governo do País. Contudo, numa matéria de Estado como esta – o poder local é uma das partes do Estado –, o que foi aprovado é, do ponto de vista político, particularmente grave.
Por outro lado, votámos contra porque os critérios apresentados pelo Governo nesta sua proposta são extremamente injustos, aprofundam as assimetrias e penalizam, de forma muito forte, os municípios mais pequenos e os do interior. Estes são critérios que, ao contrário do que deveria ser feito, empurram as

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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