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17 DE NOVEMBRO DE 2006

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Vamos, agora, votar a proposta 116-P, do CDS-PP, de substituição do n.º 1 do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 — A descentralização de competências, a identificação da respectiva natureza e a forma de afectação dos respectivos recursos são definidas por lei.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.º 1 do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação do n.º 3 do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 4 do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 117-P, do CDS-PP, de eliminação do n.º 5 do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 118-P, do CDS-PP, de eliminação do n.º 6 do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 6 do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 50-P, do PCP, de eliminação do n.º 7 do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a votação da proposta 119-P, do CDS-PP, de eliminação do n.º 7 do artigo 53.º da proposta de lei está prejudicada.
Vamos proceder à votação do n.º 7 do artigo 53.º da proposta de lei.