Debates Parlamentares - Diário 021, p. 77 (2006-11-16)

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17 DE NOVEMBRO DE 2006

Artigo 48.º-A Certificação das contas das freguesias

1 — As contas anuais das freguesias devem ser verificadas e assinadas por um técnico oficial de contas ou sociedade de técnicos oficiais de contas, devidamente credenciada.
2 — O técnico oficial de contas ou sociedade de técnicos oficiais de contas são nomeados por deliberação da assembleia de freguesia sob proposta da junta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 49.º da proposta de lei.
Não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 49.º

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, vamos votar, em conjunto, as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 49.º

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos à votação da proposta 22-P, do PSD, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 49.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 61-P, do BE, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 49.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

f) O anteprojecto de plano plurianual de investimento, com todos os documentos que o compõem, para efeitos de consulta pública, de acordo com o disposto nos n.º 4 e 6 do artigo 8.º-A.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 21-P, do PSD, de alteração do corpo do n.º 1 do artigo 49.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 — Os municípios devem disponibilizar, trimestralmente, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer no respectivo sítio na Internet:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 49.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 2 do artigo 49.º

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

17 DE NOVEMBRO DE 200677Artigo 48.º-A Certificação das contas das freguesias1 — As contas anuais das freguesias devem ser verificadas e assinadas por um técnico oficial de contas ou sociedade de técnicos oficiais de contas, devidamente credenciada.
2 — O técnico oficial de contas ou sociedade de técnicos oficiais de contas são nomeados por deliberação da assembleia de freguesia sob proposta da junta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 49.º da proposta de lei.
Não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 49.ºSubmetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 49.ºSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD.Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, vamos votar, em conjunto, as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 49.ºSubmetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Passamos à votação da proposta 22-P, do PSD, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 49.ºSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 61-P, do BE, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 49.ºSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:f) O anteprojecto de plano plurianual de investimento, com todos os documentos que o compõem, para efeitos de consulta pública, de acordo com o disposto nos n.º 4 e 6 do artigo 8.º-A.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 21-P, do PSD, de alteração do corpo do n.º 1 do artigo 49.ºSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do BE e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 — Os municípios devem disponibilizar, trimestralmente, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer no respectivo sítio na Internet:O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 49.ºSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do BE e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 2 do artigo 49.ºSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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