Debates Parlamentares - Diário 021, p. 79 (2006-11-16)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE NOVEMBRO DE 2006

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, podemos votar os n.os 1 e 4 em separado e, depois, conjuntamente, os n.os 2 e 3.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Sendo assim, vamos votar o n.º 1 da proposta 49-P, do PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era o seguinte:

1 — A transferência de atribuições e competências efectua-se para a autarquia local que, de acordo com a sua natureza, se mostre mais adequada ao exercício da competência em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar os n.os 2 e 3 da proposta 49-P, do PCP.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

São os seguintes:

2 — A transferência de atribuições e competências é acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho da função transferida.
3 — A transferência de atribuições e competências não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.º 4 da proposta 49-P, do PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era o seguinte:

4 — A transferência de atribuições e competências efectua-se sem prejuízo da respectiva articulação com a intervenção complementar dos serviços e organismos da administração central.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 1 do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.

A votação do n.º 2 do artigo 52.º da proposta de lei está prejudicada ao ter sido aprovado o n.º 2 da proposta 49-P, do PCP, não é assim?

Vozes do PS: — Não, não!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, acho que o n.º 2 está prejudicado, porquanto foi recusada, há pouco, uma proposta exactamente do mesmo teor. O n.º 1 da proposta 49-P, do PCP, é exactamente igual a este n.º 2 do artigo 52.º da proposta de lei. Portanto, parece que está prejudicado.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, creio que o n.º 3 do artigo 52.º da proposta de lei é que é substituído pelo n.º 2 da proposta do PCP, pelo que o n.º 2 da proposta de lei não está prejudicado e deve ser votado neste momento.

O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

17 DE NOVEMBRO DE 200679A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, podemos votar os n.os 1 e 4 em separado e, depois, conjuntamente, os n.os 2 e 3.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Sendo assim, vamos votar o n.º 1 da proposta 49-P, do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era o seguinte:1 — A transferência de atribuições e competências efectua-se para a autarquia local que, de acordo com a sua natureza, se mostre mais adequada ao exercício da competência em causa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar os n.os 2 e 3 da proposta 49-P, do PCP.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.São os seguintes:2 — A transferência de atribuições e competências é acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho da função transferida.
3 — A transferência de atribuições e competências não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.º 4 da proposta 49-P, do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era o seguinte:4 — A transferência de atribuições e competências efectua-se sem prejuízo da respectiva articulação com a intervenção complementar dos serviços e organismos da administração central.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 1 do artigo 52.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.A votação do n.º 2 do artigo 52.º da proposta de lei está prejudicada ao ter sido aprovado o n.º 2 da proposta 49-P, do PCP, não é assim?Vozes do PS: — Não, não!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, acho que o n.º 2 está prejudicado, porquanto foi recusada, há pouco, uma proposta exactamente do mesmo teor. O n.º 1 da proposta 49-P, do PCP, é exactamente igual a este n.º 2 do artigo 52.º da proposta de lei. Portanto, parece que está prejudicado.A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, creio que o n.º 3 do artigo 52.º da proposta de lei é que é substituído pelo n.º 2 da proposta do PCP, pelo que o n.º 2 da proposta de lei não está prejudicado e deve ser votado neste momento.O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas