I SÉRIE — NÚMERO 22

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A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São hoje submetidos à apreciação desta Câmara a proposta de lei n.º 101/X e os projectos de lei n.os 322/X, do Bloco de Esquerda, 326/X, do PSD, 327/X, do PCP, e 328/X, do CDS-PP. São cinco iniciativas legislativas que, orientadas por uma preocupação à partida comum — garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social —, se apresentam completamente distintas no plano dos princípios e das soluções preconizadas para atingir aquele objectivo.
Esta Câmara é hoje, assim, palco de uma das mais apaixonantes discussões da actualidade na sociedade portuguesa e de forma generalizada na Europa, isto é, como garantir a sustentabilidade do nosso modelo social e ao mesmo tempo torná-lo capaz de dar resposta aos novos riscos sociais emergentes numa sociedade em acelerado processo de mutação.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Um debate para o qual esta Assembleia sentiu a necessidade de se preparar também ela pela partilha de pontos de vista e opiniões em momentos que extravasaram as tradicionais audições governamentais, promovendo duas grandes conferências que contaram com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros para além da presença de muitas entidades e cidadãos, facto bem demonstrativo do interesse despertado pelo tema.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as causas do enfraquecimento das políticas de protecção social e da deterioração financeira da segurança social estão amplamente diagnosticadas, decorrendo da conjugação de uma multiplicidade de factores: a significativa e crescente quebra das taxas de natalidade; a «juventude» do próprio sistema que ainda sustenta muitos encargos sem suporte contributivo; as alterações da situação económica e o concomitante aumento dos encargos com o subsídio de desemprego; o facto de o crescente envelhecimento da população e a consolidação de esquemas de antecipação/flexibilização no acesso às pensões conduzirem a um crescimento das despesas muito superior ao das contribuições e cotizações, principal fonte de financiamento do sistema previdencial, o que, aliado a vários anos de incumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, nomeadamente no que se refere ao reforço do Fundo de Estabilização Financeira, nos levou à situação de pré-ruptura que hoje se vive.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Rever a Lei de Bases da Segurança Social, tornando-a mais coerente e adaptável aos desafios do futuro, conferindo ao sistema de segurança social bases mais seguras de sustentabilidade é tema ao qual ninguém fica indiferente face a um sistema que acompanha os cidadãos desde o nascimento até à morte.
Na agenda reformista do Governo do Partido Socialista a reforma da segurança social, assente na sustentabilidade económica, social e financeira do sistema de segurança social e no combate à pobreza, constitui uma prioridade que agora se materializa através da proposta de lei hoje em debate.
A proposta do Governo, aliás, chega a este debate depois de meses de intenso trabalho de consensualização entre parceiros em sede de concertação social.
É um trabalho que releva o empenhamento do Governo no diálogo social e na capacidade de encontrar soluções partilhadas para os problemas que se colocam ao futuro do nosso sistema de segurança social.
É uma proposta que evidencia sentido de responsabilidade e compromisso com as gerações presentes e futuras, garantindo a todos a preservação do modelo social que recebemos daqueles que nos antecederam e que representa o testemunho da luta de muitos homens e mulheres a qual se cruza com a luta por trabalho digno.

Aplausos do PS.

Esta é, também, sem dúvida, uma das mais ideológicas reformas que o País terá de assumir. Hoje somos aqui chamados a responder à pergunta: que modelo de sociedade queremos? Uma sociedade cada vez mais atomizada onde cada qual fica cada vez mais entregue a si próprio, ou uma sociedade em que o princípio matricial da solidariedade corporiza um valor central? Uma sociedade que garante a todos os portugueses o pagamento futuro das suas pensões, ou uma sociedade na qual o futuro das pensões é incerto e sujeito a elevado risco? Para o Partido Socialista a resposta é clara: o que queremos é uma reforma da segurança social assente nos valores da solidariedade e da coesão social e no reforço da componente pública do sistema, e não o caminho da sua privatização e da individualização do risco, apontado pelos partidos da direita, ou o imobilismo e a demagogia das soluções, apresentadas pelos partidos da esquerda conservadora.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Bem lembrado!