24 DE NOVEMBRO DE 2006

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A Oradora: — Esta proposta de lei, na qual o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar se revêem, responde na íntegra aos objectivos enunciados e aos princípios que defendemos.
Não podemos aqui deixar de sublinhar como aspectos mais relevantes desta proposta de lei a separação clara das fontes de financiamento em função do carácter das prestações; a introdução do factor de sustentabilidade, permitindo o ajuste do sistema à evolução da esperança de vida; a antecipação da entrada em vigor da nova fórmula de cálculo das pensões, combatendo manipulações e introduzindo maior justiça; a determinação na lei de regras responsáveis para a actualização anual das pensões, evitando manipulações eleitorais tão perniciosas para o equilíbrio do sistema; o estabelecimento de um limite para as pensões mais altas; a valorização das carreiras mais longas como forma de estimular o envelhecimento activo; a aplicação de novos instrumentos para melhorar o combate à fraude e à evasão contributiva; a melhoria na protecção a novos riscos sociais — invalidez, deficiência, monoparentalidade, orfandade; o incentivo às poupanças voluntárias por via do novo regime público de contas individuais; o reforço da transparência do sistema permitindo aos contribuintes saber exactamente o destino dos seus descontos; a introdução do código contributivo.
Esta é, sem dúvida, a mais extensa e ambiciosa reforma do sistema de segurança social dos últimos 30 anos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta reforma torna a nossa segurança social mais justa, mais equitativa, mais garantística, devolvendo aos portugueses uma nova confiança no sistema público de segurança social.
É uma reforma que não cede a facilitismos nem a cantos encantatórios de alguns, mobilizando os parceiros sociais numa resposta de futuro com equidade e com justiça acrescentando ao regime de repartição que caracteriza o nosso sistema de segurança social uma componente de capitalização de carácter público e opcional.
Ao contrário do PSD, recusamos o sistema obrigatório de capitalização individual; recusamos obrigar os portugueses a entrar nesta espécie de jogo de «roleta russa» contra a sua vontade e sem qualquer garantia face ao futuro.
Não aceitamos o sistema de capitalização imposto e viabilizado à custa do equilíbrio financeiro do sistema público da segurança social e à custa dos valores de solidariedade que constituem a sua marca genética, pondo em crise a viabilidade do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e o equilíbrio das contas públicas ao obrigar à emissão de dívida pública.
Aliás, o PSD deve explicar aos portugueses as contas que tem vindo a apresentar e que semanalmente altera e quem é que vai pagar a emissão da divida pública que propõe.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Mas também recusamos o imobilismo da restante esquerda nesta matéria e as propostas altamente demagógicas que apresentam e cuja concretização implicaria uma forte pressão sobre o equilíbrio financeiro da segurança social que tanto apregoam, bem como um ataque à manutenção e criação de emprego, à competitividade e à inovação penalizando as empresas portugueses mais competitivas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Batemo-nos por valores de solidariedade e segurança social como um dos mais elementares direitos de cidadania. Vivemos um tempo exigente, mas também, e talvez por isso, um tempo generoso, dada a multiplicidade de questões que nos coloca e as oportunidades que nos oferece. Afinal, um tempo igual a tantos outros… Certamente um tempo percorrido por algumas incertezas, como aquelas que Charles Dickens nos dá conta em na forma como inicia Um Conto de Duas Cidades: «Foi o melhor dos tempos, foi o pior dos tempos…».
Pela nossa parte, não abdicamos de fazer deste nosso tempo o melhor de todos os tempos, preservando o nosso modelo social consubstanciado no modelo social europeu, herança civilizacional e testemunho da luta de gerações e gerações, de homens e mulheres, pela garantia de uma existência mais solidária e mais digna.
É esse o testemunho de solidariedade que queremos garantir à geração dos nossos pais, à nossa geração e à geração dos nossos filhos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Santos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ouvi-a com muita atenção e, com toda a estima que tenho por si, gostaria de começar por lhe perguntar se sabe o que têm em comum o Eng.º António Guterres, o Dr. Ferro Rodrigues, o Eng.º José Sócrates e o Prof. Correia de Campos. É que, para além de