6 DE JANEIRO DE 2007

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Em 2004, esta Assembleia aprovou também o Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário, que caminhou ao encontro de muitas das reivindicações do movimento associativo popular.
Desta forma, o PSD, na sua condição de partido que, enquanto teve responsabilidades governativas, contribuiu determinantemente para melhorar a participação associativa das populações, não poderia, em primeiro lugar, deixar de se associar à exigência da regulamentação das leis já aqui aprovadas e, em segundo lugar, ter outra postura que não fosse a de continuar a defender e apoiar determinadas medidas que, com regras claras, equilibradas e justas, contribuam para o aprofundamento da participação associativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, desejava informar a Câmara que, com a apreciação, hoje, destas petições, deixámos de ter petições pendentes para Plenário. Esgotámos, portanto, até ao momento, as petições susceptíveis de serem apreciadas em Plenário.
Como sabem, são apreciadas em Plenário as petições que tenham mais de 4000 assinaturas e as que a comissão, no seu relatório, pelo seu especial interesse, recomende que devam ser apreciadas em Plenário.
Até ao momento, nesta Legislatura, foram apreciadas 87 petições (35 em Plenário e 52 em comissão), que foram arquivadas, e há 121 petições pendentes. É este o balanço actual nesta matéria.
Iremos continuar a acompanhar as petições pendentes para que tenham o tratamento regimental.
Para proceder à leitura de expediente, tem a palavra a Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 333/X — Altera o Estatuto dos Jornalistas, reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 334/X — Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público, relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; e apreciação parlamentar n.º 38/X (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 231/2006, de 24 de Novembro, que «Autoriza a APS — Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 10 de Janeiro, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, com declarações políticas, e um período da ordem do dia, com a discussão da proposta de resolução n.º 45/X — Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo anexo, adoptado pela 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005, e o inquérito parlamentar n.º 2/X — Sobre as responsabilidades dos XV, XVI e XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela, na utilização do território nacional, pela CIA, ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros (PSD).
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Intervenção do Deputado Mendes Bota (PSD), enviada à Mesa para publicação, sobre a petição n.º
159/X(2.ª)

Os números estão aí e não mentem: na região de Lisboa há 5 médicos por 1.000 habitantes; na União
Europeia há 3,3; em Portugal inteiro há 3,1; e no Algarve apenas existem 1,9 médicos por 1.000 habitantes.
Mas este rácio algarvio é mais grave ainda do que aparenta. Tem em conta os 400.000 residentes. Mas
ignora que existe uma população flutuante em permanência, que se contabiliza em muitas centenas de
milhares de cidadãos, nacionais e estrangeiros, também eles carecidos de estruturas e de cuidados de
saúde.
Só no aeroporto de Faro, entre Junho e Setembro de 2006, foram quatro meses a desembarcar entre
600.000 e 700.000 passageiros por mês. Acrescem os turistas que cá chegam por outros meios de trans-
porte, e há que considerar o fenómeno do alojamento turístico não classificado que, seguramente, mais do
que duplica a oferta de alojamento classificada.
Aí está matéria estatística para ser aprofundada, já que é a estatística que invoca quem pretende obsta-
culizar a criação do curso de medicina na Universidade do Algarve
Este é mais um dos muitos retratos possíveis do centralismo reinante em Portugal, e onde o Algarve
fica, uma vez mais, em último lugar.
Portugal tem duas faculdades de medicina em Lisboa, duas no Porto, uma em Braga, uma em Coimbra