18 DE JANEIRO DE 2007

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sociais. O programa do «trio das presidências», assumido também por Portugal, tem como prioridade do emprego, da política social e da legislação do trabalho, a adopção do modelo da flexissegurança, um modelo de máxima flexibilidade quanto aos despedimentos e de eventual protecção por parte da garantia social do Estado. Ora, este é um debate que não tivemos nem temos em Portugal. Este Governo tem uma comissão a preparar a reforma da legislação laboral e, ainda antes de haver alguma «luz verde» desta comissão, já assumiu, na política europeia, um conjunto de conceitos que nem sequer estão debatidos em Portugal. E mais — pasme-se! —: existe um pequeno pormenor, é que o modelo de flexissegurança é inconstitucional em Portugal, porque bule claramente com o despedimento sem justa causa, que é uma garantia constitucional.
No entanto, o Governo nem teve qualquer pejo em assumir essa prioridade para debate na política europeia, assumindo, inclusivamente, ao que parece, esse mesmo compromisso para uma cimeira social extraordinária, a realizar em Outubro, que terá esse assunto como tema-chave, assumindo-o também na prioridade n.º 67 do programa do «trio das presidências», da directiva do tempo de trabalho. Ou seja: a somar à liberalização dos despedimentos, temos a liberalização dos horários de trabalho.
Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em que é que afirmamos as nossas ideias? Um membro do Governo está a promover a revisão do Código do Trabalho e outro está a introduzir os conceitos, por antecipação, porque nem sequer foram debatidos nesta Assembleia, com os parceiros sociais ou onde quer que seja!!...
Em todo o caso e do ponto de vista político, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, há aqui um sinal claríssimo: Portugal decidiu dar a mão ao relatório da Alemanha do ponto de vista do impasse institucional e da reforma dos tratados e participar na onda liberal europeia da desregulação do mercado.
Não decidiu outra coisa! Não decidiu quaisquer políticas sociais. Aliás — e isso foi notório no seu discurso —, não teve uma palavra sobre política social. Falou vagamente do modelo social, mas o programa é bem concreto em relação ao conjunto de objectivos que se visam, que são nada menos nada mais do que uma contra-revolução nos direitos do trabalho e no mercado de trabalho.
É sobre isto que gostaríamos de ouvir o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, porque isto é a agenda escondida da presidência portuguesa. É, afinal, onde há algumas novas ideias, porque as outras ou não são novas ou são dos outros.

Aplausos de BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, congratulo-me também pelo facto de V. Ex.ª estar totalmente restabelecido e poder estar presente neste importante debate.
Neste pedido de esclarecimento, mais do que centrar-me no discurso de V. Ex.ª sobre o balanço do passado — e bem! —, gostava de centrar-me no futuro. E o futuro para nós passa muito enfaticamente pela presidência da União Europeia que Portugal irá assumir durante o 2.º semestre deste ano…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … e por aquilo que para nós deve ser a prioridade política que pode dar a várias políticas, das quais gostaria de, nesta fase, destacar duas: a primeira, a política europeia do mar e, a segunda, a criação de uma real e efectiva política comum de imigração.
Quanto à primeira, obviamente que o Sr. Ministro não desconhece a especial vocação atlantista que Portugal, hoje como outrora, pode e deve ter, que constitui uma oportunidade única para o nosso país e para o seu desenvolvimento.
E, até do ponto de vista da União Europeia, isso acontece, porque mais de dois terços das fronteiras da União são orla marítima (o dobro da fronteira russa ou três vezes mais do que a dos Estados Unidos);…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … porque metade dos europeus vivem a menos de 50 km do mar: porque 3% a 5% do PIB europeu é gerado precisamente por indústrias e serviços no âmbito do sector marítimo; ou até porque 90% do comércio externo da União Europeia e 40% do comércio interno é realizado por via marítima.
Por isso, é para nós fundamental a criação de uma política eficaz, do ponto de vista europeu, sobre o mar:…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … na ciência, na investigação, nas pescas, no turismo — por exemplo, que é uma área fundamental para o nosso país —, nas modificações climáticas, nas novas formas de energia renováveis ou