I SÉRIE — NÚMERO 37

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Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, muito rapidamente, gostava de lhe dizer que é óbvio que há ideias com as quais estamos de acordo no programa da presidência e com as quais os senhores e o Sr. Deputado, em particular, nunca poderão estar de acordo, porque são visões e modelos completamente diferentes do projecto europeu. Portanto, é perfeitamente legítimo que haja entre nós divergência sobre essa matéria.
Em relação à questão da reforma dos tratados e às políticas sociais, quero dizer-lhe que fiz referência ao modelo social, quando considero que há um conjunto de questões que têm de ser respondidas em conjunto pelos europeus. Se querem, efectivamente, desenvolver o projecto europeu e ultrapassar a situação de impasse em que se encontram, essas questões têm de ser resolvidas em conjunto pelos europeus, de forma integrada e a questão do bem-estar dos europeus, tal como ele hoje é assumido no modelo social europeu, tem de ser percebida pelos cidadãos europeus à dimensão das suas expectativas.
Por isso, na gestão futura de todo o programa que tem que ver com o desenvolvimento da Estratégia de Lisboa, a questão da competitividade, a questão do emprego e da sustentação do modelo social europeu estão absolutamente ao mesmo nível do ponto de vista das opções e das decisões políticas.
Mas, Sr. Deputado, não acredito que seja possível sustentar um modelo social de europeu sem um esforço grande de adaptação às circunstâncias que são ditados por factores externos, que a União Europeia não controla, que lhe são impostos pela dinamização da globalização internacional. Mas hoje a generalidade dos cidadãos europeus percebe isso, percebe que é preciso flexibilizar do ponto de vista social alguns modelos de sustentação das suas políticas, precisamente para garantir uma capacidade de competir no mundo global quando há novos players, novos competidores, muito agressivos sob esse ponto de vista, e aos quais há necessariamente que fazer frente e é isso que esse conceito traduz.
Esse conceito é um conceito virtuoso, tem, por isso, uma grande força do ponto de vista ideológico que deve ser explorada no espaço europeu e o debate sobre a revisão do Código do Trabalho e sobre o mercado de trabalho, em Portugal, deve, naturalmente, acompanhar esse debate do ponto de vista europeu.
Nós não podemos isolar a nossa política social do que é hoje a dinâmica da política social tal como ela é definida no espaço europeu em que nos integramos. É porque o mercado interno é isso mesmo! O mercado interno impõe uma lógica do ponto de vista económico, do ponto de vista da regulação financeira, da regulação monetária, da regulação microeconómica que obriga as políticas nacionais a acompanharem a dinâmica de todo esse espaço.
Era por isso que eu gostaria de contrariá-lo dizendo-lhe que a integração no nosso programa de presidência da aceitação de um conceito com essas características visa, justamente, responder, não de uma forma passiva mas com reacção, a uma necessidade absolutamente inadiável que a Europa tem de se adaptar se quiser manter os níveis de bem-estar que hoje caracterizam o modelo social europeu.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, dir-lhe-ei muito rapidamente que as duas questões que colocou estão também no centro da nossa agenda. Eu apresentei, em linhas gerais, o programa do «trio da presidência» e apresentaremos em Maio/Junho o programa específico da presidência portuguesa.
Em relação à política marítima europeia, como é sabido, estamos a acompanhar muito directamente o trabalho desenvolvido pela Comissão sobre esta matéria, participámos na decisão tomada sobre o «livro verde» e haverá em Lisboa, eventualmente no mês de Outubro ou de Novembro, uma conferência em que a apresentação desse programa marcará a vontade e o interesse do Estado português em ter relativamente a essa área política uma presença cada vez mais significativa.
Sobre a política de imigração, como é sabido…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tenha atenção ao tempo de que dispõe, porque há ainda mais dois grupos de perguntas.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente! Como dizia, relativamente à política de imigração, sabe que há uma política horizontal que nós defendemos. É necessário encarar numa perspectiva mais comunitária estas matérias e, por isso, pensamos que não é possível regularizar hoje fluxos migratórios com esta dimensão e densidade sem uma harmonia dos instrumentos nacionais, pelo que, naturalmente, repudio perspectivas de legalização extraordinária — isto para responder à sua pergunta concreta — que não sejam decididas tendo em atenção designadamente os vizinhos.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Honório Novo, devo dizer-lhe que, em concreto, o Estado-Maior Militar da União Europeia representa um passo muito significativo que a Europa deu no domínio da consolidação de uma política europeia de segurança e defesa que permite à Europa ter alguma autonomia do ponto de vista das grandes decisões que se colocam hoje em termos de política de defesa e segurança.
Creio que, no essencial, respondi às questões sobre o Tratado Constitucional, mas acrescentarei que não podemos criar expectativas em relação à solução para o Tratado Constitucional. Naturalmente, vamos ser condicionados pela opção que vier a ser definida pela estratégia negocial que a presidência alemã vai desenvolver, mas dir-lhe-ei que é preciso ter, também, em consideração que o equilíbrio conseguido na