21 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007

vo da Presidência da República. Para tal, propomos que se devia consagrar na lei a possibilidade de nomeação de membros da confiança política e pessoal do Sr. Presidente da República.
São medidas que, apesar de simples, confeririam ao Conselho de Defesa Nacional uma maior agilidade e pluralidade política e, sobretudo, retirar-lhe-iam uma carga excessivamente governamentalizada, como me parece óbvio. Assim, transformariam o Conselho Superior de Defesa Nacional num fórum de debate profícuo, útil e onde se reflectiria todo o espectro político nacional.
Dentro desta linha de orientação, e com vista à modernização do Conselho de Defesa Nacional, o CDS anuncia que irá apresentar um conjunto de propostas de alteração a esta iniciativa, em sede de discussão na especialidade.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — No que respeita à proposta do Governo, entendemos que esta sublinha (e este é o aspecto positivo) a vertente consultiva do Conselho, retirando-lhe a excessiva carga burocrática e administrativa.
Na verdade, apesar de timidamente, coloca o Conselho mais próximo do seu verdadeiro propósito.
Somos também da opinião de que não faz sentido que um órgão com estas características se ocupe de promoções e nomeações nas Forças Armadas. Para isso, existem outros órgãos do Estado mais vocacionados para essas funções.
Esta redução de competências administrativas vem, claramente, retirar um peso desnecessário ao seu funcionamento.
Verificámos também que o Governo propõe um reforço positivo na composição do Conselho, como a integração do Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, o que é claramente um ponto positivo a favor desta proposta. Mas não deixaremos de reflectir sobre o repto, lançado pelo Sr. Deputado António Filipe, de o Parlamento ser representado ao seu mais alto nível pelo Presidente da Assembleia da República.
O Conselho, passando a ter na sua composição três membros nomeados pela Assembleia da República, ganha mais uma valência, apesar de não ser suficiente para o tornar num verdadeiro fórum atento à evolução da realidade actual nas áreas da defesa nacional e das Forças Armadas.
Em suma, entendemos que esta proposta é positiva, pecando, no entanto, por defeito. Peca por ser tímida, face à necessidade de agilização do Conselho, e peca por não consagrar uma verdadeira dimensão política plural e multipartidária.
Neste sentido, votaremos favoravelmente esta proposta do Governo e aguardamos que, em sede de especialidade, o Partido Socialista aceite algumas alterações. Assim como aguardamos que o Governo, depois de dois anos com responsabilidades nesta área, apresente, finalmente, a tal proposta de alteração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, estando o CDS disponível para ajudar o Governo a encontrar propostas consensuais nesta área.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, vou ser muito breve.
O Conselho Superior de Defesa Nacional é um daqueles órgãos solenes e «fardados» da nossa Constituição para fazer consulta acerca das grandes questões da defesa nacional, com o Presidente da República, com todos os principais ministros, com todos os generais e almirantes com cargos de chefia nas Forças Armadas, e que tem tido, até agora, quer funções de aconselhamento quer também algumas competências administrativas.
No essencial, nada disto muda, na proposta do Governo, e o que muda não me parece muito bom — ou seja, muda pouco, mas muda mal (salvo o devido respeito).
Em primeiro lugar, porque se fala de parlamentarização do órgão, mas não tem nada de semelhante com isto. De facto, o Governo tem uma larga maioria neste órgão, 10 ministros, enquanto que Deputados há dois, que, além de serem uma espécie de «flor na lapela» do órgão, ainda por cima, são também do bloco central e, portanto, sempre do partido que governa ou da área política do bloco central, admitindo-se, agora, mais um Deputado, o Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República — aliás, não sei se, qualquer dia, os Deputados admitidos desta forma não terão de ser graduados em coronéis para pertencerem ao Conselho Superior de Defesa Nacional…!?

Risos do BE.

De qualquer maneira, quero lembrar ao Sr. Ministro que o Parlamento tem mais partidos. Parece que o Sr. Ministro tinha dúvidas quanto à representatividade destes partidos… Ó Sr. Ministro, os outros partidos são tão representativos do eleitorado como os demais! Nesse sentido, quando se fala de parlamentarização, os partidos estão em pé de igualdade em matéria da sua legitimidade representativa. Portanto, não