42 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007

luntário de desemprego em todas as subcategorias da Administração Pública onde ele se verifique.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Cá está o floreado!

O Orador: — Não, não! Esta é a diferença entre a esquerda que pensa em todos e a esquerda que pensa apenas em alguns!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de ouvir os vários argumentos que o Sr. Ministro Santos Silva tem para que se assuma o «chumbo» dos projectos de lei que estão em apreciação.
O primeiro argumento é extraordinário: a reforma da Administração Pública. A primeira pergunta a fazer é: onde está ela? Mais: «Nós temos calendários» — disse o Sr. Ministro! Disse bem, Sr. Ministro, porque não têm um calendário, têm calendários, uma vez que já são vários. Foram assumidos vários prazos em relação a esta reforma. Aliás, diria que a reforma é, cada vez mais, uma espécie de «terra do nunca» — não sabemos quando é que lá vamos chegar —, em que o Governo e o Partido Socialista se assumiram como uma espécie de «Peter Pan» da esperança mas são, cada vez mais, o «Capitão Gancho» dos atrasos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Isto é que é verdadeiramente lamentável! É que nós falamos de uma comissão de reforma da Administração Pública, falamos de novas carreiras, e tudo já deveria estar determinado, mas temos, neste momento, uma mão cheia de nada. E agora sabemos que lá para Maio podemos passar de pilar, ou seja, ainda não vimos nenhum pilar mas sabemos que, em Maio, vamos poder passar de pilar.
O segundo argumento é, também ele, extraordinário: afinal, todos estes projectos vão ter efeitos apenas lá para o final do ano, por causa da questão da lei-travão. Mas, então, podemos aprová-los já!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

O Orador: — Qual é a alternativa em relação a eles? Ficamos, verdadeiramente, sem perceber.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É o Governo-travão!

O Orador: — O terceiro argumento é o da parcialidade e da desigualdade. Pois é! Mas também é única e desigual a situação que as universidades, hoje, vivem, em Portugal, com o «garrote» financeiro que lhes foi determinado.
Terminou o Sr. Ministro com uma ode à coerência, à coerência do Partido Socialista quanto a esta matéria. Esta é, precisamente, a coerência do Sr. Deputado Vitalino Canas, que, num debate, nesta Câmara, no dia 28 de Novembro de 2003, perguntava a um Deputado do Partido Social Democrata qual o timing para mudar esta situação, uma vez que o Tribunal Constitucional tinha proferido um acórdão no final de 2002 e estávamos já no final de 2003. Pois, agora, estamos já no início de 2007, Sr. Ministro! Vários anos passaram e manteve-se a situação de inconstitucionalidade por omissão!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E os senhores, o que é que fizeram?!

O Orador: — Mas continuamos sem perceber a solução que, materialmente, o Partido Socialista e o Governo defendem. Será que é a solução do projecto de lei n.º 236/IX, que foi discutido aqui, nesta Câmara? Será que é essa a solução? Ficámos sem saber, mas sabemos outras coisas: oito Deputados do Partido Socialista puderam assinar, na altura, o referido projecto de lei.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quem terão sido?!

O Orador: — Assinaram, desde logo, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Vitalino Canas, depois o Sr. Deputado Vieira da Silva,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!