Sexta-feira, 16 de Março de 2007 I Série — Número 60

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. — Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) considerou a consagração do crime de violência doméstica um avanço significativo, mas salientou a necessidade de se ir mais longe, tendo anunciado a apresentação pelo seu partido de um projecto de lei sobre a violência de género, a ser tido em consideração no âmbito da reforma da organização judicial.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches (PS) assinalou a passagem do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e salientou diversas medidas levadas a cabo pelo Governo em defesa do consumidor.
A Sr. ª Deputada Regina Ramos Bastos (PSD) teceu críticas à política do medicamento prosseguida pelo Governo, tendo considerado urgente a revisão do sistema de comparticipações, em particular a nível dos doentes crónicos.
Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão e aprovação, na generalidade, do projecto de lei n.º 263/X — Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Pedro Quartin Graça (PSD), Alda Macedo (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foram também apreciados, na generalidade e em conjunto, a proposta de lei n.º 72/X — Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro — que foi aprovada —, e os projectos de lei n.os 137/X — Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto) (PSD) e 144/X — Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) — que foram rejeitados. Intervieram no debate, além do Sr. Secre-