I SÉRIE — NÚMERO 60 2 tário de Estado das Comunidades Portuguesas (António Braga), os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Bernardino Soares (PCP), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Maria Carrilho (PS), Helena Pinto (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 109/X — Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e os projectos de lei n.os 237/X — Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (PSD), 368/X — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP), 369/X — Altera o Código de Processo Penal (BE) e 370/X — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.º 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro (PCP).
Foi aprovado, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.º 78/X — Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD) e Helena Pinto (BE).
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD e um outro do PS a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.
Entretanto, durante a sessão, procedeu-se à eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.