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I SÉRIE — NÚMERO 63 2 lei n.º 366/X — Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos (PCP), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP).
Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 175/X — Recomenda ao Governo um programa de apoio às pequenas e médias empresas (PSD), tendo sido rejeitado.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Hortense Martins (PS), Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE) e Ventura Leite (PS).
A Câmara aprovou o voto n.º 90/X — De congratulação pela atribuição do Prémio Camões ao escritor António Lobo Antunes (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 43/X — Aprova as emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005, 44/X — Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003, e 46/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa, em 23 de Junho de 2006.
Foram também aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.
Procedeu-se, ainda, à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 184/X — Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em hospitais e centros de saúde (PCP) e 185/X — Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares (BE), sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Ricardo Gonçalves (PS), João Semedo (BE), Ana Manso (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Manuel Pizarro (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.

  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
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  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
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  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
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  • Deputado
  • Declaração politica
  • DAVID MARTINS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RENATO LEAL
  • Deputado
  • Protesto
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARCOS SÁ
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JOSÉ EDUARDO MARTINS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARCOS SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
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  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
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  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
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  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • GUILHERME SILVA
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  • Intervenção
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  • HORTENSE MARTINS
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  • DIOGO FEIO
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  • Intervenção
  • ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
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  • Interpelação à mesa
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  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
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  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
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  • ANA MANSO
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  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
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  • ANA MANSO
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  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
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  • Intervenção
  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
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  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
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  • BERNARDINO SOARES
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  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
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  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
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  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão