13 | I Série - Número: 064 | 24 de Março de 2007

da época em que é permitida essa captura. Este tipo de penalizações é completamente desajustado, a não ser que o Governo esteja a pensar fazer face ao défice orçamental também por via das coimas aplicadas a um pescador que capturou um peixe que não podia.
Vejam bem: apanhar uma truta fora do tempo dá a mesma multa que foi aplicada à Modelo Continente Hipermercados por levar a cabo práticas comerciais restritivas de venda abaixo do custo. Para este Governo, ambas as práticas merecem a mesma multa, estão na mesma dimensão e a capacidade de resposta a uma coima é igual. São mais de 7000 € por apanhar uma truta fora do prazo ou levar a cabo práticas comerciais restritivas! Não podemos deixar de referir a intenção de ser obrigatória a obtenção de carta de pescador, que não só coloca os pescadores nacionais em desvantagem perante estrangeiros e mesmo perante membros do corpo diplomático como é uma novidade absurda que mais não provocará senão a impossibilidade de muitos milhares de portugueses praticarem a pesca lúdica. Relembro que não estamos a falar de caça e da utilização de armas de fogo, mas, sim, de pesca em águas interiores, onde o risco maior é o do anzol se espetar onde não deve! O Governo utiliza conceitos de forma ambígua, como o de «pesqueira», e apresenta medidas formuladas de forma pouco rigorosa, como a que estabelece a interdição da pesca com recurso a corrente eléctrica, prática muitas vezes levada a cabo para a elaboração de estudos populacionais e desenvolvida pelo Governo, que, aliás, a plasma na proposta de lei como sendo obrigatória.
Salientamos também a proposta de extinção das zonas de pesca reservadas em águas públicas, figura actualmente existente e gerida pelo Estado, o que aponta mais uma vez o rumo de demissão do Estado de mais esta sua responsabilidade.
Na verdade, se por um lado o PCP saúda a iniciativa, por outro não pode deixar de levantar todas estas questões, não podendo manifestar o apoio a conteúdos profundamente desajustados e, em muitos casos, inaceitáveis, que consideram a pesca como a fonte de todos os atentados ao património e recursos aquícolas.
Para além das questões colocadas, muitas outras se levantam e o PCP dará o seu contributo na discussão na especialidade. O seu sentido de voto na votação final global dependerá, obviamente, da disponibilidade do Partido Socialista para acolher as sugestões e as críticas efectuadas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos uma proposta de lei que define as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas nas águas interiores. Este objectivo parece-nos, evidentemente, positivo. O problema é que, ao olharmos para o conteúdo da proposta de lei que nos é apresentada, não encontramos uma base de ordenamento e gestão sustentável destes recursos, mas antes um verdadeiro regulamento da pesca em águas interiores. É isto que o Governo está hoje a apresentar à Assembleia da República. Ou seja, o que o Governo entende é que a pesca, nas suas mais diferentes dimensões, é o verdadeiro problema relativamente à falta de ordenamento e gestão dos recursos aquícolas.
Porque, provavelmente, ainda haverá uma intervenção do Governo neste debate, aproveito para salientar que aquilo que importa é que o Governo apresente os dados que o levaram a retirar esta conclusão.
Todavia, se esta conclusão do Governo não é suportada em qualquer tipo de dados (que nem sequer penso existirem), pergunto o que é que o leva a transformar as bases de ordenamento e gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores num verdadeiro regulamento da pesca em águas interiores.
Importa esclarecer esta matéria.
Por outro lado, consideramos que nesta proposta de lei, justamente devido ao princípio que enunciei no início da minha intervenção, há todo um outro conjunto de matérias que seria extraordinariamente importante ver aqui regulamentado de forma mais precisa e que acaba por não o ser. Na verdade, se há risco para algumas espécies das nossas águas interiores, ele prende-se também com algo que, infelizmente, em Portugal conhecemos muito bem. Refiro-me às descargas poluentes, às cargas poluentes ou ao que lhes quisermos chamar. E o Alviela, que Os Verdes recorrentemente têm trazido a esta Câmara, tem sido um paradigmático exemplo do que queremos referir em relação a esta matéria: um verdadeiro «cano de esgoto» ao longo de anos e anos, por falta do investimento sério e eficaz que os sucessivos governos se têm recusado a fazer, designadamente no que se refere à recuperação da ETAR (Estação de Tratamento de Águas Residuais) de Alcanena.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Uma outra questão que nos parece estar muito aquém do que seria desejável é a que está relacionada com a introdução de espécies não endógenas nalgumas superfícies. Refiro-me designa-