14 | I Série - Número: 064 | 24 de Março de 2007

damente a algumas experiências de repovoamento piscícola que vão sendo feitas e que acabam, muitas vezes, por causar verdadeiros problemas à reprodução e existência de outras espécies. Este domínio não está regulamentado, pelo que esta proposta de lei mantém a porta aberta a um conjunto de experiências neste sentido.
Outra questão que não nos parece devidamente acautelada é a da destruição das zonas ripícolas, nomeadamente através de inúmeras experiências, de que infelizmente temos tido conhecimento, de betonização e de práticas agrícolas inadequadas em muitas destas zonas, experiências que acabam por destruir estes habitats fundamentais para as aves e para a reprodução das espécies piscícolas.
Em suma, há nesta iniciativa um conjunto de factores de desequilíbrio, no qual poderíamos incluir a questão dos caudais ecológicos. Na verdade, apesar de mencionada, esta matéria contém uma referência demasiado genérica que, quando comparada com a regulamentação da pesca, acaba por não ser nada no âmbito deste diploma.
Por último, queria salientar a questão da fiscalização. O Governo parece fazer uma opção que um grupo parlamentar situado muito mais à direita desta Câmara gosta de fazer e que passa por aumentar brutalmente – peço desculpa pelo termo – as multas, considerando que, assim, há uma verdadeira dissuasão de determinadas práticas. O que sucede é que, eventualmente, este aumento brutal das multas pode disfarçar a inexistência do que é fundamental, que é uma prática de fiscalização. Pugnamos, portanto, pela existência de meios humanos e técnicos adequados para promover a fiscalização adequada aos objectivos que queremos prosseguir. Isso, sim, permite, na nossa opinião, enveredar por um sentido correcto de garantia de práticas adequadas em torno daquilo que se pretende com os objectivos desta proposta.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que faça algumas considerações sobre as intervenções anteriores, começando por chamar a atenção para a fortíssima contradição que existe no «hemisfério» esquerdo da Assembleia da República. De facto, enquanto o Bloco de Esquerda pensa que esta lei hoje proposta é muito fraca no que respeita à defesa dos recursos aquícolas, o Partido Comunista crê que estamos a impedir a actividade da pesca. O que sugiro é que tanto o Bloco de Esquerda como o Partido Comunista olhem um pouco melhor para esta proposta de lei e vejam que ela tem soluções equilibradas para a defesa dos recursos aquícolas no nosso país.
Gostaria, aliás, de salientar que as práticas que agora são objecto de coima são negativas e estão caracterizadas há muito tempo como sendo destrutivas dos recursos aquícolas.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ninguém o questiona!

O Orador: — O Sr. Deputado Miguel Tiago vem, contudo, dizer que as coimas previstas são muito elevadas. Ora, Sr. Deputado, queria lembrar-lhe que a lei actualmente em vigor considera que essas práticas consubstanciam a prática de um crime que dá direito a cadeia. As práticas que o Sr. Deputado citou dão direito a anos de cadeia.
Agora, evoluindo em termos de conceitos de política criminal, o Governo propõe que elas deixem de ser crime e passem a ser contra-ordenação. De todo o modo, essas práticas têm de continuar a ser dissuadidas, porque são elas que destroem os nossos recursos aquícolas.
Por outro lado, houve uma outra matéria que suscitou algumas questões no Hemiciclo e que pergunta até que ponto estamos, por um lado, a defender os recursos aquícolas para, depois, entrarmos em áreas de competência de outros ministérios, como também referiu o Bloco de Esquerda.
Outros grupos parlamentares consideram que esta proposta de lei devia referir-se à qualidade da água e às questões de ordenamento. Ora bem, não se refere porque estas questões já estão na lei-quadro da água e esta não é uma lei que a substitua mas que a complementa, na questão específica dos recursos aquícolas. É tão simples como isto: as práticas de poluição e de ordenamento estão cobertas na lei-quadro da água.
Outra questão que também considero muito importante é a seguinte: os pescadores, nomeadamente os desportivos, não podem ser considerados predadores da pesca. No ano passado, Portugal realizou os campeonatos do mundo da pesca, tendo vindo cerca de 2000 pescadores estrangeiros, os quais deram um exemplo claro do que pode ser feito em termos de promoção da pesca. Este campeonato foi organizado recorrendo às concessões de pesca que existem e que foram promovidas pela administração.
Se estas concessões de pesca não existissem, provavelmente esses pescadores não teriam onde pescar nem haveria condições para realizar o campeonato do mundo da pesca.
Temos que contar com os pescadores para defender os recursos aquícolas, não o contrário. Não podemos considerar que é deixando os recursos aquícolas sem gestão, como propôs o Deputado Miguel Tiago,