13 | I Série - Número: 074 | 21 de Abril de 2007

com o resultado mais dramático, isto é, causando-lhe a morte.
Como já aqui foi dito por outras bancadas, não há cães maus e perigosos, tal como não há pessoas más e perigosas por natureza. Os cães, que estão com o homem desde os alvores do tempo, tendo sido dos primeiros animais a ser domesticados, que nos acompanham há milhares de anos no trabalho, no lazer, na caça, mas também na guerra, têm, naturalmente, instintos de sobrevivência, de grupo e de família, de autodefesa, de território, etc., apresentando, como qualquer pessoa quando nasce, todas as potencialidade para o melhor e para o pior. São conhecidos tantos casos de cães que salvaram a vida a pessoas como de cães que tiraram a vida a pessoas.
Com efeito, os cães pouco sociáveis e perigosos são quase sempre, na maior parte dos casos, vítimas do homem ou da sociedade humana, de maus tratos, de negligência, de abandono ou de uma educação criminosa, propositadamente visando estimular a sua agressividade e pouca sociabilidade.
Naturalmente, há animais que, quer pelas características genéticas da sua espécie ou hereditárias, quer pelo percurso de vida e educação, formação e estímulos negativos e positivos que tiveram, podem tornar-se numa verdadeira ameaça e num perigo para outros animais, para as pessoas e também para si próprios.
Por isso, justifica-se que haja, também do ponto de vista legislativo, um cuidado particular e medidas específicas destinadas a regular a criação, a aquisição, o transporte, o alojamento, a posse e a detenção dos chamados cães potencialmente perigosos.
As alterações à legislação actualmente existente, patente, nos projectos de leis do CDS e do Partido Socialista, vão no sentido de reforçar o nível de exigência feito principalmente aos donos e criadores de animais potencialmente perigosos, criando um maior nível de exigência para os donos dos cães e outros animais perigosos, designadamente ao nível das condições demonstradas do ponto de vista físico e psíquico, mas também em termos de exigências mais agravadas na colocação e do uso do chip electrónico ou de restrições na publicidade da comercialização.
Todas estas medidas e alterações são importantes e por isso devem ser discutidas.
Como já foi referido, estas alterações surgem no momento em que a situação na nossa sociedade apresenta contornos relativamente novos. E não o dizemos apenas pelas notícias que, com alguma frequência, surgem na comunicação social, relatando casos mais ou menos graves, quer em Portugal quer noutros países, de ataques de cães a pessoas.
De facto, há essa tendência na nossa sociedade — que não existe apenas, como tem sido por vezes veiculado, dentro de meios relativamente marginais ou ligados a actividades ilícitas do uso do cão, inclusivamente como uma arma de ataque, para realizar furtos ou roubos —, mas há também um recrudescimento da aquisição e uso deste tipo de animais potencialmente perigosos por jovens que querem diferenciar-se junto dos amigos de uma forma que não é saudável.
Esse é um fenómeno que tem vindo a crescer na nossa sociedade e que é particularmente preocupante. Por isso mesmo, Os Verdes saúdam estes projectos de lei, porque entendem que os mesmos vêm no sentido de controlar essas tendências. E apesar de não concordarmos em absoluto com todas as soluções apresentadas, queremos referir que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, encontrar uma alteração legislativa que venha no bom sentido.
Em nosso entender, o verdadeiro problema não irá ser resolvido apenas com mais legislação ou com o aperfeiçoamento do corpo legislativo actualmente existente, nem apenas com o aumento do grau de exigências ou com a «musculação» das sanções. O verdadeiro problema é o da quase total ausência de fiscalização, bem como dos meios afectos ao controlo e conhecimento da actual situação, o que é, de facto, preocupante.
Aliás, só para registar alguns dados, que saíram, por exemplo, na comunicação social, entre os 3800 cães potencialmente perigosos registados e oficialmente conhecidos e os 8300 que o Clube Português de Canicultura conhece ou, por exemplo, entre os pouco mais de 1100 pitbulls registados e os cerca de 10 000 cães que a Liga Portuguesa dos Direitos do Animal estima existirem em Portugal, certamente que, algures entre estes números, existe um número real, mas sempre bastante elevado e sempre acima dos números oficialmente registados e conhecidos, que têm contornos realmente muito perigosos.
O verdadeiro problema, volto a dizer, é o da ausência de fiscalização, que continua a ser uma realidade. Na verdade, a fiscalização, quando existe, é quase sempre por reacção, ou no seguimento de um caso grave, com consequências mais ou menos dramáticas, ou de um susto maior ou menor, ou quando há uma queixa ou uma denúncia, ou seja, situações que demonstram que as normas que hoje existem não são elas próprias cumpridas, não se conhecendo, na esmagadora maioria dos casos, o grau completo do seu incumprimento e da sua violação.
Esta é, pois, a situação mais grave que temos. Por isso, pensamos que não adianta melhorar o nosso sistema legislativo se não zelarmos pelo seu cumprimento.
Mas o cumprimento também não passa apenas pela fiscalização. Estamos em crer que muita da violação da actual legislação é devida, em grande parte, ao desconhecimento dessa mesma legislação e à falta de sensibilização para o seu cumprimento e para os perigos que lhe são inerentes. Por isso, entendemos que não basta apenas mudar a legislação, é preciso tomar medidas no sentido da formação, da informação e da sensibilização para este problema a todos os níveis, nomeadamente junto das escolas,