25 | I Série - Número: 074 | 21 de Abril de 2007

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, agradeço as suas questões. Penso que elas são muito importantes.
Como o Sr. Deputado sabe, todos os instrumentos internacionais a que me referi vão no sentido de que o patenteamento para fins comerciais deve ser proibido. A investigação nestes domínios é, efectivamente, promissora, mas é promissora para toda a humanidade.
Assim, aproveitar aquilo que é muitas vezes a investigação fundada, sedimentada e alimentada por financiamento público, quer nacional quer, no caso do nosso país, comunitário, e permitir que isso sustente actividades lucrativas é uma matéria que tem vindo a ser muito discutida e as orientações vão no sentido da proibição desse patenteamento. Portanto, penso que vamos ter oportunidade para discutir e, sobretudo, para chamar à nossa comissão personalidades que nos ajudem a reflectir adequadamente em relação a esta matéria.
Sobre a criação de um banco público de células estaminais, evidentemente que o meu sentir vai em direcção a esse objectivo, mas temos também de discutir, designadamente com o Governo.
Já relativamente aos bancos de cordão umbilical, penso que a nossa discussão deve servir fundamentalmente para esclarecimento público. Isto porquê? De acordo os contactos que tenho feito com as entidades que presidiam a esta matéria em Portugal, aquilo que existe é uma probabilidade ínfima de aquele sangue vir a ter efeitos práticos úteis para o seu destinatário — há uma probabilidade de 1 em 20 000. E, sobretudo, como depois, quando a pessoa adoece, aquelas células poderiam ser úteis para o tratamento, tem que se ver essa adequação à dimensão e ao tamanho da pessoa. Portanto, um sangue de cordão umbilical poderá não estar ajustado à vida da pessoa e à sua idade, ao seu peso, às suas características biológicas.
De qualquer forma, há um outro aspecto que, a meu entender, é muito relevante: é que ainda ninguém sabe qual é o tempo de criopreservação que garante a qualidade dessas células.
Mas, para mim, há ainda um outro factor muito importante. Em Portugal, temos uma tradição fundada e sedimentada de altruísmo e generosidade em matéria de doação de órgãos, de transplante, de doação de sangue, etc. E este novo negócio que surgiu sustenta atitudes individualistas e, evidentemente, não vai ao encontro daqueles princípios tradicionais que têm vigorado no nosso país.
Penso, portanto, que devemos discutir aprofundadamente esta matéria, regulá-la e enquadrá-la e, eventualmente, transformar esses bancos em bancos que possam ser disponibilizados para quem deles necessitar. Mas trata-se, obviamente, de uma matéria muito delicada, porque as pessoas pagam um volume de dinheiro que é muito representativo, tendo em atenção os nossos níveis normais de rendimento.
Sr. Deputado, toda esta matéria é de uma grande sensibilidade. Temos, no entanto, de a discutir, porque se trata das tais questões sensíveis, delicadas, que se prestaram a alguns aproveitamentos e que devemos dilucidar para bem legislar sobre elas.
Muito obrigado pelas suas questões, Sr. Deputado, mais uma vez.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 126/X (BE) e 376/X (PS), vamos passar ao debate do projecto de resolução n.º 143/X — Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho (PCP).
Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores portugueses estão sujeitos a todo o tipo de violação dos direitos, à precariedade nos vínculos, nos horários, nas funções e carreiras e nas remunerações.
As consequências desta situação nas condições de trabalho e na vida dos trabalhadores, no comprometimento do presente e futuro das novas gerações, no financiamento da segurança social e na fuga ao pagamento dos impostos são evidentes e profundas.
A violação sistemática da Constituição e da legislação laboral prolonga-se ao longo dos anos, fruto da opção e da falta de vontade política de sucessivos governos, que toleram estas ilegalidades.
Numa situação chocante, mesmo comparada com a actuação e os meios de outras inspecções e polícias, a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), entidade com um papel fundamental nesta matéria, tem uma crónica falta de meios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Na opinião do PCP, tal estado de coisas tem de ser alterado. Com esse objectivo, o