29 | I Série - Número: 074 | 21 de Abril de 2007

ção de grande importância, a situação da Inspecção do Trabalho, pelas funções que tem na prevenção e fiscalização das condições de trabalho dos portugueses e portuguesas.
Todos sabemos que, de um total de 260 inspectores, estão no terreno apenas 198. Quanto aos tais 36 estagiários, que ainda agora o Sr. Deputado que fazia parte do anterior governo de coligação tanto exaltou, com muito orgulho pela medida de se ter feito a escola de inspectores do trabalho, relembrava aqui, nomeadamente aos membros do anterior governo, que, em 7 de Outubro de 2003, Bagão Félix prometia 50 novos inspectores e, em 25 de Novembro do mesmo ano, o mesmo Ministro do Trabalho, Bagão Félix, voltava a dizer que em 2008 teria o dobro dos inspectores de trabalho. A verdade é que nada aconteceu! E a verdade é que também agora, em 4 de Abril de 2007, o Ministro Vieira da Silva veio dizer que já não são 50, são 100 os novos inspectores. Não sei é se o «cem» ou «sem», ou seja se é com um «c» ou com um «s», porque a verdade é que a inspecção continua sem meios!

Protestos do PS.

Mas isso teremos oportunidade de perguntar, depois, ao Sr. Ministro Vieira da Silva, da mesma maneira que questionamos o PSD e o CDS pelas promessas não cumpridas de Bagão Félix, que, de facto, levam a esta situação.
Mas mais do que discutir a questão, com que todos naturalmente estaremos de acordo, da situação calamitosa em que se encontra a inspecção do trabalho – porque ela é calamitosa, precisávamos de 538 inspectores e temos 198 no terreno e se isto não é negro é, no mínimo, preto e, portanto, devemos assumir que a situação é assim –, detinha-me um pouco mais sobre uma questão que considero fundamental, que é a de saber que tipo de inspecção de trabalho queremos.
O Bloco de Esquerda considera que deve ser mantida, no essencial, a missão que é definida pela OIT para o sistema da inspecção do trabalho, bem como o estatuto profissional previsto nas convenções que foram ratificadas por Portugal. Isto quer dizer que é necessário garantir a condição de autoridade pública à nova Autoridade para as Condições de Trabalho, igualmente perante os responsáveis e gestores públicos, por forma a assegurar a efectividade do exercício da missão, nomeadamente no estabelecimento de mecanismos sancionatórios com real impacto junto dos prevaricadores, uma situação que nem sempre acontece.
Depois, uma outra questão que gostaríamos de deixar no debate é a seguinte: com esta nova reconfiguração do PRACE, ainda não sabemos bem – e relembro que em 4 de Abril questionámos o Sr. Ministro do Trabalho sobre esta questão – se as novas estruturas, que vão ser regionalizadas de acordo com as NUT II, darão resposta ao que seria a primeira situação da inspecção e àquilo que é uma inspecção do trabalho que é essencialmente e por excelência uma inspecção social. Portanto, criar «megainspecções» do trabalho não resolve a sua primeira vertente, que é a de proximidade, que é a de estar nos locais de trabalho, conhecer a situação económica e laboral das diversas regiões e empresas.
Uma outra questão que não tem sido levantada mas que quero aqui suscitar é esta: o tipo de inspecção de trabalho que queremos também decorre dos meios e, fundamentalmente, do financiamento. O financiamento da inspecção é feito pelo Orçamento do Estado, pela taxa social única e pelo produto das coimas. Quero relembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que o Orçamento do Estado apenas cobre 50% das despesas com pessoal, o que significa que todo o resto – mais 50% das despesas com pessoal, que faltam, e mais o trabalho efectivo da acção inspectiva, fiscalizadora e até moralizadora e preventiva, que deve ter – fica, de facto, a descoberto. Portanto, este é o indicador da vergonha e da desresponsabilização do Governo…

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — … ao assumir uma inspecção do trabalho eficaz e como sua.
Foi isto que perguntámos ao ministro no dia 4 e é isto que voltamos aqui a perguntar: que tipo de inspecção de trabalho quer o Sr. Ministro Vieira da Silva, se é a mesma inspecção que queria o Ministro Bagão Félix, que em 2003 prometeu 50 inspectores mas, afinal, nada aconteceu.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» gostaria, em primeiro lugar, de saudar esta iniciativa do Partido Comunista Português, a apresentação deste projecto de resolução que cria, justamente, um plano de emergência para o resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho.
Consideramos, e isso já ficou perfeitamente claro aqui, pela intervenção dos Srs. Deputados que me antecederam, que a situação que se vive na Inspecção-Geral do Trabalho é profundamente dramática e preocupante relativamente à requisição da sua intervenção no âmbito das problemáticas do nosso mer-