28 | I Série - Número: 074 | 21 de Abril de 2007

lhadores, a única esperança de protecção contra os abusos de certas entidades patronais e, muitas vezes também, a única expectativa de uma resposta célere para a resolução concreta dos seus problemas — ou, melhor dito, para uma resposta eficaz, isenta e célere na reposição da lei, do Código do Trabalho e dos direitos dos trabalhadores aí consagrados.
Ora, de acordo com o relatório de actividades relativo ao ano de 2006, o conjunto de indicadores da actividade da IGT dá conta de os inspectores do trabalho terem feito um conjunto de acções de controlo inspectivo em mais de 35 000 estabelecimentos e em mais de 25 000 empresas de diversos sectores da actividade económica, nos quais, acima de tudo, há três domínios fundamentais de intervenção destes mesmos inspectores. A saber: a verificação das condições de saúde e segurança no trabalho, em mais de 19 000 locais de trabalho; o combate ao trabalho não declarado e ao trabalho precário ilegal, em mais de 15 000 locais de trabalho; e, ainda, o combate à duração excessiva dos tempos de trabalho, registando-se aqui um número muito relevante de quase 3000 inspecções aos trabalhadores dos transportes rodoviários.
Em resultado dessas visitas, os inspectores do trabalho procederam à autuação de quase 15 000 infracções à legislação do trabalho, nos mais diversos sectores de actividade, mas dos quais cumpre destacar a construção civil e obras públicas, o comércio, a indústria transformadora, a hotelaria e restauração e o sector dos serviços.
Por isso, acho que, quando se discute esta matéria, é justo fazer um reconhecimento e um elogio à actividade dos vários inspectores do trabalho, que, com poucos meios e com muitas dificuldades, continuam, mesmo assim, a desempenhar de uma forma muito cabal o seu trabalho, o conjunto de funções que lhes estão atribuídas, fazendo este número muito significativo de inspecções.
Para 2007, o plano de actividades da IGT prevê, ainda, cobrir um universo de quase 30 000 empresas ou estabelecimentos com um complemento de outras intervenções que podem ser solicitadas pelos legítimos interessados nas inspecções de trabalho. Ora, parece ser este o grande ponto da questão que o PCP traz hoje a debate.
Convém não esquecermos que a definição das prioridades da intervenção resulta de um esforço que ocorreu num processo de consulta com os parceiros sociais representados na Comissão Permanente da Concertação Social. E, nesse esforço de consulta, foi elencado um conjunto de actividades essenciais nas quais devia recair o enfoque dos inspectores de trabalho.
Para não ser muito maçador, vou tentar elencar apenas as mais importantes que passam pelas prescrições mínimas da segurança e saúde no trabalho. Este é um tema absolutamente essencial e com o qual a actual maioria parece estar um pouco adormecida — para não usar uma expressão mais forte —, nomeadamente, com a extinção, em sede de PRACE e da nova reorganização orgânica do Ministério do Trabalho, do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, um instituto muito importante para uma realidade que é, hoje, muito marcante no mundo do trabalho português. Essa extinção vai ter uma consequência directa no agravamento das condições de segurança, saúde e higiene com que muitos trabalhadores portugueses, hoje, desempenham o seu trabalho. Porque, como é óbvio, «carregando» mais a Inspecção-Geral do Trabalho, dando-lhe mais esta competência, sendo que a Inspecção-Geral do Trabalho está mais vocacionada, até, para uma acção inspectiva de outro molde, vai, obviamente, dificultar-se o trabalho dos próprios inspectores de trabalho. Neste ponto, parece-nos que o Partido Socialista não está a ter uma visão correcta do que é o mundo do trabalho no século XXI.
Mas, como eu vos dizia, há outras áreas e sectores de trabalho também muito importantes, dos quais destaco: a indústria extractiva, o trabalho agrícola e o sector das pescas.
Para terminar, Sr. Presidente, é correcto dizer-se, fazendo fé nos dados oficiais e nos termos da acção inspectiva, que a verdade é que a situação não é tão negra como o PCP a «pinta». Porém, reconhecemos que é essencial um reforço de meios e também, em paralelo, um reforço na formação destes próprios inspectores. E falo com muito orgulho do facto de ter apoiado um governo, que foi o primeiro a criar uma escola superior dos inspectores de trabalho, que tem dado, como é óbvio, uma consequência directa e um contributo directo para o trabalho destes inspectores no terreno.
Como é óbvio, em matéria de reforço de meios, cada um tem as prioridades que tem. O CDS, nesta Câmara, propôs, por exemplo, um reforço de meios à Polícia Judiciária para o combate à corrupção. Mas essa é uma questão de prioridades e é legítima a diferença em partidos políticos que têm ideias distintas.
Por isso mesmo, e porque também não obstaculizaremos e viabilizaremos este projecto de resolução, podemos estar de acordo com esta ideia do plano de emergência, mas, acima de tudo, o que nos parece é que, em sede de concertação social, o problema das pendências tem de ser central e até convinha que fosse o próprio Governo, em sede de concertação social, no plano de actividades de 2007 e de 2008, que pusesse este tema da recuperação das pendências como sede central no local central da acção da Inspecção-Geral do Trabalho, coisa que o Governo, até ao momento, não fez.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma palavra de saudação ao PCP, que, com este projecto de resolução, nos traz de novo à discussão uma situa-