38 | I Série - Número: 076 | 27 de Abril de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A verdade é que, na realidade, é o Decreto n.º 301/72 que é aplicado pelas instituições e é este Decreto que, entre outras situações menos claras e que exigem correcção, prevê uma regra de votação secreta, não fundamentada, numa situação de avaliação, o que, em nosso entender, não é, obviamente, uma regra que seja de aceitar.
A iniciativa do PSD que está em discussão propõe, concretamente, duas medidas para resolver este problema: por um lado, a aplicação do regime previsto no Decreto n.º 301/72, de 14 de Agosto, que, em nosso entender, não será um regime isento de críticas e de erros mas que poderia, eventualmente, numa apreciação na especialidade, ser corrigido, e, por outro lado — e é esta a fundamental proposta que esta iniciativa do PSD nos traz —, a alteração da regra da votação secreta e não fundamentada para uma regra de votação nominal e justificada.
O PCP está de acordo com as soluções concretas que a iniciativa do PSD propõe, porque, por um lado, entendemos que importa definir claramente qual o regime legal que se aplica nestas situações, sem prejuízo de o regime legal previsto no Decreto n.º 301/72, como já referi, poder ser corrigido em alguns aspectos, e, por outro lado, porque concordamos com a alteração desta regra de deliberação na avaliação em causa. No entanto, já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte que está para ser publicado um decreto-lei, já aprovado em Conselho de Ministros,…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — É público!

O Orador: — … segundo dá conta o comunicado do Conselho de Ministros de 15 de Março passado, o qual dá resposta a estas situações com um novo regime jurídico que as regulará.
Obviamente que essa é uma questão que terá de ser tida em conta, sob pena de o trabalho que a Assembleia da República desenvolve poder dar origem a um «nado morto». No entanto, esta aprovação no Conselho de Ministros de um decreto-lei não poderá significar, de maneira nenhuma, que a Assembleia da República se sinta limitada ou constrangida face à necessidade de dar resposta a um problema que parece estar unanimemente identificado e enquadrado. E, portanto, não podemos aceitar de maneira nenhuma aquele que vai sendo o recurso useiro e vezeiro do PS de rejeitar consecutivamente iniciativas parlamentares que visam dar respostas a problemas concretos e cuja resolução é exigida pela realidade com o pretexto de que o Governo está a trabalhar ou já aprovou ou está para ser publicado.
Portanto, entendemos que a Assembleia da República deve ter em conta o facto de ter sido aprovado um decreto-lei em Conselho de Ministros mas não deve sentir-se limitada ou constrangida na discussão de uma determinada iniciativa que aponta uma resolução concreta para um problema que é unanimemente identificado e enquadrado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de alertar esta Câmara para o facto de estarmos perante duas opções. Assim, ou temos um decreto do tempo do fascismo com um «penso rápido» acrescentado à pressa pela Assembleia da República,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — À pressa?!

O Orador: — … pela mão do PSD, ou — outra opção — temos um decreto global que vem colocar a agregação no contexto da grande reforma que está a ser feita do sistema do ensino superior. O que pergunto é isto: o que é que queremos? Uma emenda a um decreto do tempo do fascismo ou um decreto novo, cuja informação está publicada, que, conforme é público, foi aprovado em Conselho de Ministros e que muito em breve, depois do processo normal, será devidamente aprovado e promulgado? Fica ao critério e à consciência dos Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que este apelo do Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte faz muito sentido, pelo que tenho uma proposta concreta a fazer à maioria socialista e a todas as bancadas.
Chegámos à conclusão que estamos todos de acordo substantivamente com o que aqui está em cau-