34 | I Série - Número: 076 | 27 de Abril de 2007

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, há algumas ilações que se podem tirar da sua intervenção. A primeira — e a mais óbvia — é que V. Ex.ª está inteiramente de acordo com a substância da nossa proposta. Esse é um ponto que nos agrada.
Em segundo lugar, já que fez o historial de todo este processo, vale a pena dizer que o Partido Social Democrata apresentou o projecto de lei praticamente no início desta Legislatura, foi ainda em Outubro de 2005.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Há um ano e meio!

O Orador: — A verdade é que o mesmo não foi agendado, porque isso nos foi solicitado pelo Governo, dado que iria preparar também uma proposta sua para este efeito.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Tem memória curta!

O Orador: — A realidade é que já passaram alguns meses. Se calhar, é melhor nem os contar para não perder muito tempo…! A segunda nota que vale a pena referir relativamente à sua intervenção é a seguinte: V. Ex.ª disse, e bem, que prestou provas de agregação — e não tenho a mais pequena dúvida de que teve bolas brancas —, mas não foi na área legislativa ou, se quiser, jurídica,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Em que escola foi?!

O Orador: — … porque senão saberia que não tem qualquer valor jurídico uma aprovação na generalidade ou um comunicado do Conselho de Ministros. Isso é absolutamente irrelevante do ponto de vista legislativo. Não há nada publicado em Diário da República sobre esta matéria e nós somos Deputados da Assembleia da República e temos de nos guiar por esses princípios.
As informações privilegiadas que um grupo parlamentar possa ter da parte do Governo não nos dizem respeito, nem devem nortear um processo legislativo na Assembleia da República, Sr. Deputado.
Por isso, a minha pergunta é muito clara. Hoje, temos aqui uma proposta concreta e V. Ex.ª acabou de dizer que concorda com ela. Ela visa introduzir claramente uma melhoria, não traz prejuízos para ninguém, não tem quaisquer custos associados, só temos vantagens em aprová-la.

O Sr. António Galamba (PS): — É extemporânea!

O Orador: — V. Ex.ª sente-se bem no papel de recorrer a expedientes de muito duvidosa validade ou razoabilidade política, se me permite a minha opinião, que, ainda por cima, não têm qualquer valor jurídico ou legislativo?! Sente-se bem nesse papel de absoluta submissão de um órgão de soberania, como é a Assembleia da República, àquilo que é um eventual processo legislativo do Governo e que está há dois anos para surgir, em promessas?! Nós entendemos que devemos cumprir o nosso papel de acordo com a nossa consciência, independentemente daquilo com que outros órgãos de soberania queiram ou não contribuir para o mesmo processo legislativo, nos termos constitucionalmente previstos.
Era esta a questão que pretendia colocar-lhe, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, estou de tal forma de acordo com o fim das bolas pretas e das bolas brancas nesse sistema que, eu próprio, subscrevi o projecto de lei n.º 521/IX, em que já se acabava com isso.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Em 2004!

O Orador: — Portanto, na altura, tivemos essa consciência, elaborámos o projecto de lei…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Nós votámos a favor!

O Orador: — Mas os senhores, na altura, podiam ter feito o decreto-lei para resolver o assunto e não o fizeram.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas aprovámos o vosso projecto de lei! E, na altura, tínhamos a maioria!