29 | I Série - Número: 076 | 27 de Abril de 2007

concretização pelo Governo e por todas as outras entidades e instituições ligadas à floresta portuguesa.
Demasiadas foram as medidas propostas e recomendações desta Assembleia sobre as respostas que o Estado português deveria dar ao problema que não viram a luz do dia, enquanto se continuou a ver a luz e os clarões dos incêndios florestais que foram destruindo a nossa floresta. E não era apenas a floresta portuguesa devastada com a situação. Também devastado foi, e é, o próprio regime democrático, quando se verificam a incapacidade e a impotência do poder político para os debelar, como sucedeu nos últimos anos, por inteira responsabilidade de sucessivos executivos governamentais.
Mas há agora novas responsabilidades desta Assembleia, após a unanimidade verificada na votação das recomendações ao Governo dos dois relatórios produzidos pela Comissão Eventual para os Fogos Florestais.
Por outro lado, o acordo do Grupo Parlamentar do PCP com a comissão proposta vai no sentido de uma reformulação da actividade desta comissão ou, antes, do reforço do seu conteúdo, na verificação, no terreno, de progressos no ordenamento e prevenção florestais. Como se diz no preâmbulo do projecto de resolução, «acompanhando e fiscalizando a execução…» — e sublinho a expressão «acompanhando e fiscalizando a execução» — «… da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.» Uma comissão que verifique no terreno, em contacto directo com os diversos actores florestais e não apenas pelas informações e relatórios dos serviços dependentes da Administração ou dos próprios ministros da administração interna, da agricultura e do ambiente, os efectivos avanços em todos os vectores da política nacional de defesa da floresta contra incêndios — mesmo se continuamos críticos e em oposição a muitas das soluções em curso, nos planos legislativo, orçamental e executivo.
Uma comissão que, por exemplo, anote a profunda contradição entre, por outro lado, o que foi, recente e unanimemente, aprovado nas recomendações do segundo relatório, a propósito da regulamentação do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, onde, numa dessas recomendações, se diz: «Importa, igualmente, proceder a uma reflexão conjunta por parte das entidades que estão directamente implicadas neste diploma,…» — e sublinho o que se segue — «… nomeadamente em relação à distribuição e suporte pelos diversos agentes dos custos da sua implementação, e desenvolver a cooperação institucional (…)», e, por outro lado, as recentes afirmações do Sr. Ministro da Agricultura ameaçando com coimas as câmaras municipais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Ameaças inaceitáveis de um Governo e de um Ministério que não só não decidiram das necessárias transferências financeiras para os municípios para o exercício das competências que lhes atribuíram no âmbito do Decreto-Lei referido como não têm aprovado inúmeras candidaturas apresentadas por autarquias, no âmbito dos programas apoiados pelo Fundo Florestal Permanente e fundos comunitários, como os casos recentes, de notícias vindas a público, de Barcelos e de Nisa.
Aliás, queremos deixar o nosso protesto pela tentativa em curso de fazer suportar ou integrar esses custos em nova taxa sobre os cidadãos, a cobrar pelos municípios, em nome de futuros serviços municipais de protecção civil, que o Governo diz integrarem proposta de lei a debater, futuramente, por esta Assembleia da República.
Nada explica nem justifica este novo descarregar sobre as autarquias, que poderá agravar ainda mais a situação das mais débeis, as que já hoje têm menos receitas próprias e evidentes dificuldades de as fazer crescer à custa dos munícipes, também economicamente mais fragilizados, em zonas de maiores áreas florestais.
O que hoje se impõe, com urgência, é que o Governo transfira as verbas necessárias para que os municípios possam, sem delongas, concretizar os seus objectivos, inscritos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se depreende do teor das intervenções que me antecederam, a proposta comummente aceite e subscrita pelos diversos grupos parlamentares de constituição desta comissão resulta muito do trabalho da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, Comissão esta que, durante o ano anterior, teve oportunidade de, ao longo de um processo de trabalho intenso, com múltiplas audições parlamentares, com visitas diversas, mesmo durante o período mais grave, mais perigoso, por assim dizer, da ocorrência de fogos florestais, fazer um acompanhamento, uma monitorização, uma avaliação das políticas e das medidas implementadas a nível da necessidade de combate aos fogos florestais.
Da apreciação produzida e da interpretação que é possível fazer-se do relatório — que é um relatório final, consensual entre os diversos grupos parlamentares —, resulta dois níveis de apreciação.
Um deles prende-se com a melhoria do sistema nacional de combate aos fogos florestais, que se tra-