25 | I Série - Número: 076 | 27 de Abril de 2007

O Orador: — A Assembleia da República tem o dever de cumprir a sua e não deve ter receio de confrontar os outros órgãos de soberania.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Porque quando tivermos medo, então, sim, estaremos num Estado judicializado, e isso nós não queremos! Queremos um Estado em que o povo mereça respeito, em que os cidadãos mereçam respeito. Ora, quando não for a Assembleia da República a dar esse respeito aos cidadãos, quem dará? Somos nós que temos de cumprir a nossa função, e não pomos em causa a separação de poderes!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado engana-se quando diz isso! Não pomos em causa, confrontamos esses poderes, com a naturalidade que há em democracia e com o respeito que os outros órgãos do Estado nos merecem. Veja, Sr. Deputado, que veio aqui o Sr. ex-Procurador-Geral da República, bem como outro Procurador. Porquê? Porque há essa atitude de naturalidade, que é própria das instituições. Se tivéssemos medo, se tivéssemos receio, a democracia não funcionava.
Aqui estamos, Sr. Deputado, para ver o comportamento futuro do PSD.
Sabe que as comissões de inquérito, por natureza, derivam de factos ilícitos: de factos administrativamente ilícitos, de factos judicialmente ilícitos. São estas as causas que, em regra, originam comissões de inquérito.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD):— Ilícitos?!

O Orador: — Ilícitos, sim, quer administrativos quer de ordem judicial, Sr. Deputado. Dê as voltas que der, as comissões de inquérito acabam sempre aí!! Mas, Sr. Deputado, aquilo que o senhor disse é que, daqui para o futuro, o PSD não quer comissões de inquérito que ponham em causa situações que são ilícitos administrativos ou judiciais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não foi nada disso!

O Orador: — Portanto, os senhores ficaram presos à sua própria actuação. Ou seja, as próximas comissões de inquérito, o PSD não as quer,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é nada disso!

O Orador: — … porque, afinal, isso vai pôr em causa os comportamentos administrativos, quer da Administração quer de outros órgãos.
Por isso, Sr. Deputado, temos a consciência tranquila de que fizemos o nosso dever, cumprimos a nossa função e a Assembleia da República saiu dignificada do processo.
Quanto ao ponto 14 da conclusão, quando nos referimos à «desatenção do Ministério Público», fique sabendo que fomos buscar a expressão que o Ministério Público utilizou na Comissão de Inquérito.
Foram eles próprios que disseram que tinha sido uma desatenção.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É verdade!

O Orador: — Portanto, utilizámos a expressão do Ministério Público. Não inventámos nada, dissemos aquilo que o Ministério Público disse! Além disso, devo dizer que esse relacionamento imparcial entre os órgãos de soberania é salutar à democracia e não denigre a imagem do Ministério Público nem da Assembleia da República, porque todos cumpriram a sua função.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a discussão do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Processamento, Disponibilização e Divulgação de Registos de Chamadas Telefónicas Protegidos pela Obrigação de Confidencialidade.
Vamos, agora, iniciar a apreciação do projecto de resolução n.º 195/X — Constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação da política nacional de defesa da floresta contra incêndios (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.