24 | I Série - Número: 076 | 27 de Abril de 2007

Por último, e até devido à assumida «desatenção» por parte do Ministério Público relativamente a assunto tão delicado, entendeu — e a meu ver bem — a Comissão que o seu relatório deveria ser enviado ao Procurador-Geral da República «para os efeitos que este entender por convenientes».
Penso que a Comissão Eventual de Inquérito, sob a presidência sempre sábia e eficiente do Sr. Deputado Vera Jardim, cumpriu a sua missão através de uma investigação exaustiva, conduzida sempre com uma metodologia que buscou o consenso e o respeito por todas as propostas, iniciativas e pontos de vista, e foi tão longe quanto lhe permitiu a matéria probatória encontrada e os limites legais da sua actuação. Isso mesmo se evidencia no relatório aprovado, da autoria da Sr.ª Deputada Helena Terra, que aproveito para cumprimentar, relatório esse que não fecha o assunto, mas abre pistas para que, em outras sedes e com outras competências legais, outras entidades venham a esclarecer as conclusões que aqui se infirmam, as dúvidas que se levantaram e a eventualmente proceder relativamente ao que se pensa estar apurado.
Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda entende que este inquérito se justificou plenamente, merecendo o relatório da Comissão o nosso inequívoco apoio.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sr. Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de saudar o Sr. Deputado Vera Jardim pela forma competente, imparcial e dedicada com que conduziu os trabalhos da Comissão. Foi, de facto, exemplar a forma como o Sr. Deputado Vera Jardim orientou os trabalhos, tanto que, como acabámos de constatar, houve unanimidade relativamente a essa proficiência. Daí as minhas saudações e os meus cumprimentos, cumprimentos esses que são extensivos, naturalmente, aos Srs. Funcionários da Assembleia da República e às demais entidades que colaboraram connosco, não esquecendo o outro órgão de soberania, o tribunal, ao qual foram pedidos elementos que foram facultados, sempre. com a diligência natural e necessária para a prossecução dos nossos trabalhos.
No que diz respeito à própria Comissão de Inquérito, quanto ao Partido Socialista, esteve bem a Assembleia da República em aprovar a constituição desta Comissão de Inquérito. Na verdade, o que estava em causa era uma matéria que dizia respeito a direitos, liberdades e garantias. Quando a Assembleia da República não discutir esta matéria, quem a discutirá? Não temos receios! O Partido Socialista vê a matéria de direitos, liberdades e garantias como a base e fundação do Estado de direito democrático, pelo que não deve haver dúvidas, em instituição nenhuma, sobre a forma como se lida com tão delicada matéria.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo, entendemos que é de todo o interesse investigar, averiguar e tirar conclusões sobre os factos que ocorreram e que deixaram o País espantado e sem saber o que teria acontecido.
Depois, todo o processo decorreu com a naturalidade própria de uma Comissão de Inquérito. Quase todas as inquirições, quase todos os documentos juntos foram feitos por deliberação consensual da Comissão.
Houve excepções, naturalmente, no que diz respeito ao tratamento do Ministério Público. Quanto a este aspecto, o Sr. Deputado Montalvão Machado já fez a sua intervenção e percebemos. Sr. Deputado, estamos na Assembleia da República, e não temos receio de lidar com os outros órgãos do Estado.
Devemos confrontar os outros órgãos do Estado!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Confrontar?!

O Orador: — Confrontar com toda a naturalidade, Sr. Deputado. O Sr. Deputado tem receio dos outros órgãos do Estado, mesmo que sejam órgãos de soberania? Então, qual é o órgão de soberania por excelência? Quando não formos nós a confrontar os outros órgãos de soberania, quem confrontará?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD):— Ah, já percebi! E «separação de poderes» nada lhe diz?!

O Orador: — Sr. Deputado, a separação de poderes implica que cada um cumpra a sua competência!

Vozes do PS: — Muito bem!