34 | I Série - Número: 080 | 5 de Maio de 2007

Governo português aprovou para ratificação em 1993. Desde então, um conjunto de legislação tem vindo a ser aprovada e desenvolvida. No entanto, ainda existem algumas normas referidas nessa mesma Convenção que não estão devidamente regulamentadas em Portugal.
Os casos que os peticionantes aqui levantam têm, sobretudo, a ver com a situação da maioria dos canis e gatis municipais em Portugal, mas não só, porque também existem, em Portugal, canis privados em má situação devido às poucas condições das associações para acompanhar e tratar devidamente os animais. Não são todos, porque há casos muito positivos de câmaras municipais com condições para que a lei seja cumprida. No entanto, a maioria, de facto, não a cumpre, infelizmente por falta de meios.
Sabemos dos problemas que atravessam a maioria dos municípios portugueses em termos financeiros e, portanto, quando se tem de cortar, começa-se, normalmente, por áreas, entre outras, que têm a ver com estes problemas relacionados com os gatis e com os canis municipais.
O facto de este assunto estar a ser discutido aqui, hoje, na Assembleia da República, pelo menos, traz a atenção para as condições muitas vezes más em que vivem ou, pelo menos, em que é desenvolvida a actividade de recolha e posterior tratamento dos animais nesses canis.
Os peticionantes levantam ainda uma questão que tem a ver com programas educativos destinados a informar e sensibilizar os cidadãos. De facto, parte das campanhas são feitas por associações privadas, normalmente em Junho, Julho e Agosto para sensibilizar as pessoas a não abandonar os animais. Por parte do Estado, não tem havido a sensibilização, por um lado, para que as pessoas não abandonem os seus animais de companhia e, por outro lado, para que as famílias com disponibilidade, obviamente, possam «adoptar a criança» (usando o termo que é referido na petição) ou, pelo menos, tenham um animal de companhia em casa.
Outra questão tem a ver com o abate. Trata-se de uma questão polémica, porque não é clara. Defendem os peticionantes que a política que, neste momento, vigora em Portugal é o abate: depois de os animais estarem alguns meses no canil ou no gatil são abatidos, porque não há outra forma, porque ninguém os recolhe para adopção. Eles defendem que deviam ser esterilizados e mantidos em vida.
Há, no entanto, o problema de que nem todos os canis têm condições para ficarem com os animais durante muito tempo e saber até que ponto a situação de um cão ou um gato que não é abatido e esteja sete ou oito anos no canil ou no gatil, porque ninguém o recolhe, não é de tratamento pouco condigno com esse mesmo animal.
Também é verdade que os peticionantes invocam estudos e a própria Organização Mundial de Saúde diz que isso não é a solução, e porque, neste momento, em Portugal, em relação aos cães e aos gatos, não há controlo, penso que devia adoptar-se outro tipo de medidas e o Governo reflectir em que termos é que poderíamos ajudar as câmaras municipais.
Há um assunto que não é referido aqui, mas que é importante realçar, porque é grave. No Decreto-Lei n.º 315/2003, que regula a protecção de animais de companhia, é referida a questão que tem a ver com os animais de circo e o transporte de animais. Ora, se, em Portugal, já existe uma maior fiscalização ao transporte de animais — tem sido feito um esforço nesse sentido, o que é positivo —, em relação aos animais de circo nada foi feito. Os circos vivem fora da lei em Portugal.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Parece que as pessoas, os munícipes, os órgãos do Estado têm medo de confrontar os donos de circo com o tratamento vergonhoso que é, de facto, dado a esses animais. Muitos deles não são animais de companhia, mas de raças protegidas e selvagens, como os tigres e os leões, e são tratados de uma forma vergonhosa e nada é feito em relação a isso. Portanto, também aqui devia se feito algo de muito importante para que não se assista às situações miseráveis que várias televisões já mostraram em relação ao tratamento de animais.
Como dizia alguém, a forma como os animais são tratados no país é a forma também como esse país gosta de tratar tudo o resto: o meio ambiente, os seus cidadãos, o seu património histórico, etc. Portanto, essa responsabilidade colectiva obriga as pessoas a reflectir sobre estas questões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, esta petição pode suscitar dois tipos de debates. É pena que não tenhamos tempo suficiente para nos situarmos em relação a ambos de forma absolutamente exaustiva.
Um deles tem justamente a ver com a introdução desta concepção: até que ponto é que a forma como os seres humanos se relacionam com os animais que coabitam os espaços urbanos, domésticos e rurais com eles são a medida daquilo que é o nosso desenvolvimento civilizacional.
Esta é uma discussão certamente importante e interessante. Aliás, é suscitada um pouco pela notícia