24 | I Série - Número: 082 | 11 de Maio de 2007

regra e não a excepção!! O que estamos a propor são mais soluções contratuais para defesa dos interesses dos trabalhadores: queremos mais contratos regulados, queremos menos precariedade! Em segundo lugar, a possibilidade de inscrição em registo próprio, a criar no âmbito dos serviços do Ministério da Cultura, instrumento adequado ao reconhecimento e à valorização da profissão, conferindo um título profissional.
Em terceiro lugar, o reconhecimento de direitos e deveres especiais dos profissionais de espectáculo, assim como a previsão de normas específicas ao nível da duração, da organização do tempo de trabalho e de um regime de reclassificação profissional, aspectos essenciais da prestação laboral.
Uma nota que perpassou do debate relativamente às profissões de desgaste rápido, e foi suscitada nas intervenções do Bloco de Esquerda, do CDS-PP e também do PSD, é uma matéria que deve ser analisada com cuidado, para evitar maiores injustiças do que aquelas que pretendemos combater. E aqui, exactamente aqui, cremos que não pode haver voluntarismo legislativo, porque, como referi há pouco, poderemos criar situações ainda mais injustas.
Recordo que, no acordo de concertação social relativamente à reforma da segurança social, ficou definido o ano de 2007 para a discussão do adequado enquadramento, em face das condições particulares de cada profissão.
Portanto, a Assembleia da República não pode nem deve substituir-se a um debate que tem o seu lugar próprio, que é a concertação social. E, naturalmente, depois, a própria Assembleia da República debaterá esta matéria.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acolhe favoravelmente a proposta de lei em discussão, na convicção de que estamos a contribuir para a aprovação de uma legislação necessária e fundamental quer do ponto de vista do desenvolvimento do sector quer do ponto de vista do reforço dos direitos laborais dos profissionais do espectáculo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Porque deseja o maior consenso possível naquilo que são preocupações comuns, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta, desde já, a sua abertura para que, em sede de debate na especialidade, possam ser encontradas as melhores soluções que, sem porem em causa os objectivos essenciais da proposta do Governo, aliás, em linha com os compromissos eleitorais do Partido Socialista, contribuam para a aprovação de um regime jurídico justo, equilibrado e que concorra, efectivamente, para a valorização e a dignificação dos profissionais de espectáculos.
Desde já, ficamos a aguardar as propostas de todos os partidos — algumas das quais já foram aqui explanadas —, nomeadamente as do PSD, uma vez que foi o único partido que ficou fora deste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Mário Vieira de Carvalho): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito de passagem, e referindo-me à intervenção da Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes, eu gostaria de sublinhar que este Governo criou novos instrumentos para a dinamização da criação artística, da produção artística, designadamente na área das artes em geral e do cinema. E não só criou novos instrumentos como também mobilizou mais recursos, e consideráveis, porque manteve os 22 milhões de euros para o apoio à criação artística e conseguiu, para o cinema, mais 16 milhões de euros/ano. Ou seja, neste momento, podemos contabilizar em cerca de 50 milhões de euros o esforço do Estado, em 2006, para apoio à criação artística, fora os organismos de produção artística. É o que este Governo está fazer, isto é, conter o défice e conseguir mais resultados.
Entrando, agora, em questões concretas que foram aqui suscitadas, quero referir-me, em primeiro lugar, ao problema da não contemplação da segurança social. Aqui há uma «sequencialidade»: não é possível contemplar adequadamente os problemas da segurança social sem estar, primeiro, definido o quadro normativo que se aplica ao regime laboral. E é isto que é preciso fazer com cuidado, guardando para um segundo momento a questão da regulamentação da segurança social.
Além disso, em sede de concertação social com os parceiros sociais, o Ministério do Trabalho comprometeu-se a entregar, até ao fim deste ano, o regime de regulamentação das profissões de desgaste rápido, que não são apenas as dos artistas mas outras, pelo que é necessário que todas sejam contempladas com um regime coerente.
Nessa medida, guardar-se a segurança social para um diploma autónomo é um sinal de que também a situação dos artistas será contemplada de uma forma mais adequada e de que se darão mais garantias de protecção social.
Gostaria ainda de me referir à questão da reconversão profissional, que foi aqui suscitada a propósito do artigo 18.º O que se pretende com este artigo é garantir mais emprego, porque, quando há uma situação de desgaste rápido, há um dever de o empregador encontrar soluções alternativas para o trabalhador artístico e só no caso de essas soluções não serem encontradas é que se coloca a possibilidade da