31 | I Série - Número: 082 | 11 de Maio de 2007

Ao medo da regularização, o Governo acrescenta outro funil, o das quotas. Onde se exigia agilização dos mecanismos de circulação das pessoas, quando toda a gente sabe e todos os estudos revelam que elas circulam e circularão para além dos muros, temos as quotas consagradas no artigo 59.°, as quotas em que, afinal, ninguém acredita.
Por outro lado, o filtro securitário da lei, a suspeição que continua a recair sobre os imigrantes, expressa em tantas matérias como a esperada caça aos casamentos por conveniência, o reforço do poder discricionário do SEF e da sua «audácia» (garantida pelo Ministro da Administração Interna e presente no aumento das expulsões em 33%, no ano de 2006) provam que ainda não se olha os imigrantes como factor de sustentabilidade do País, como garante da sobrevivência do seu sistema de segurança social, como factor de vitalidade e sustentabilidade demográfica.
Mas o labirinto que é esta lei tem uma zona profundamente cinzenta no que respeita às liberdades e aos direitos fundamentais: o visto do imigrante pode ser anulado sem que este tenha direito a defesa. À proposta do Bloco de Esquerda de criação de gabinetes jurídicos da Ordem dos Advogados nas zonas internacionais, o Partido Socialista disse «não». A todas as decisões passíveis de impugnação judicial, para as quais o Bloco de Esquerda propôs o efeito suspensivo, PSD e PS, de mãos dadas, disseram que não e mantiveram o efeito devolutivo.
Onde se esperava, ao menos em nome dos direitos humanos, que o direito de defesa fosse um pilar do diploma, encontramos modestas aberturas. É inaceitável que continue a haver afastamentos do País, sem intervenção judicial e por mera intervenção administrativa.
O PS esforçou-se por limpar os muitos anos de políticas de imigração direitistas e a lei tem avanços, no reagrupamento familiar, nos limites à expulsão, na legalização das crianças nascidas em Portugal e que cá frequentam a escola, mas o esforço não chega, não basta, para fazer desta a lei que os imigrantes, que vivem e trabalham em Portugal, merecem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados mais de 40 anos sobre a aprovação da primeira lei da imigração em Portugal, acabámos de aprovar hoje, aqui, a nona lei da imigração com o que nosso país vai passar a contar.
Registe-se: 40 anos depois. Com um mundo muito diferente, com uma Europa muito mais complexa e com um Portugal muito mais aberto e moderno e a necessitar cada vez mais de um choque de universalismo e de pragmatismo na abordagem do fenómeno migratório e fiéis à nossa história, de povo que nunca teve medo de cruzar relacionamentos com outros povos.
Sr.as e Srs. Deputados: Não somos só nós a fazê-lo, a mudar a nossa lei da imigração, são muitos outros países, sobretudo na Europa. Porque a imigração está no topo das agendas políticas à escala mundial e europeia. Por razões diversas.
É que os países «concha» têm os dias contados. As migrações no mundo são um dos fenómenos mais relevantes na vida dos povos. Com impactos decisivos a vários níveis: culturais, políticos, económicos e sociais.
O PSD entende estas matérias de imigração como uma matéria de regime. Daí que, nestas como noutras matérias, estejamos sempre empenhados em contribuir para encontrar as melhores soluções jurídicas e políticas para os problemas e para os bloqueamentos existentes.
E, Meus Senhores e Minhas Senhores, sempre imunes a estratégias exclusivamente partidárias. Porque temos uma agenda política clara para a imigração. Porque o que nos interessa, nesta como noutras matérias, é o País. Para nós, a imigração não é um problema, é uma oportunidade. Para nós, nem sempre os que falam mais vezes, e ruidosamente, têm a razão do seu lado.
O «generalismo» destas matérias é tão mau como o populismo e a demagogia, venham de que lado vierem. Somos totalmente contra o efeito «papão», como, também, contra o efeito «chamada». Os dois — o efeito «papão» e o efeito «chamada» — são quase sempre parte dos problemas e não das soluções.
Hoje, na oposição, como, ontem, no governo e, no futuro, no governo de Portugal de novo, o PSD continua a defender o mesmo e a contribuir para pôr em prática uma verdadeira política de imigração, assente em dois pilares: rigor e humanismo nas entradas; responsabilidade e humanismo na integração.
Por isso, participámos activamente na elaboração desta nova lei.
Para nós, não estiveram em causa apenas valorações jurídicas, mas também princípios humanistas que fazem parte do nosso código genético e do nosso ideário político.
Empenhámo-nos, com sinceridade, na procura de consensos e das melhores soluções. Estamos convencidos de que chegámos a um diploma equilibrado que será um poderoso instrumento, não só da regulação dos fluxos migratórios mas também da consolidação de uma política de integração realista e humanista.