41 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem a consciência de que a Assembleia da República acaba de aprovar uma boa lei. É este o nosso entendimento.
Trata-se de uma lei realista, no quadro do que é efectivamente o problema resultante da realização de obras nas auto-estradas, mas também com sentido de responsabilidade pelo interesse público e de protecção das finanças do Estado.
O PS não cedeu, como há pouco se disse, a alguns discursos partidários, oportunistas e demagogos que por aí apareceram. Por outro lado, não se deixou também seduzir por populismos irresponsáveis que outros defenderam. Pretendemos, sim, desde o princípio, garantir a consagração de regras que proporcionem (a partir de agora, devidamente garantidas) a efectiva defesa dos direitos dos utilizadores das autoestradas, quando elas são objecto de obras. E vamos demonstrar o que acabo de dizer.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o PS sempre reconheceu e reconhece — o que se vê pela forma como se comportou na elaboração desta lei — a necessidade de regulamentar e fiscalizar, de forma mais apertada e eficaz, as condições em que se realizam as obras nas auto-estradas em Portugal.
O PS sempre entendeu, também, que é necessário defender e promover os mais importantes direitos dos utilizadores das auto-estradas. Por isso é que aderiu a esta iniciativa e a votou na generalidade, nesta Assembleia da República.
Mas as obras nas auto-estradas são um mal necessário. Decorrem da imposição dos contratos de concessão e, além de mais, visam (e isto é importante) melhorar as condições de circulação nas auto-estradas, quer ao nível do alargamento das vias, quer ao nível da conservação dos pisos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas nós temos a noção de que esta obrigatoriedade para as concessionárias não pode ser sinónimo, de forma alguma, de que as obras sejam executadas sem regras — como, onde e quando as concessionárias entendem, ou quando querem e lhes convém.
Por isso, Sr. Deputado, rejeitamos liminarmente essas insinuações. Os senhores terão fundamentos, mas penso que é uma completa mentira, pelo que rejeitamos completamente as vossas insinuações.
As obras, atendendo ao fim a que se destinam, podem e devem significar que os cidadãos têm melhores condições de circulação. Mas isso não deve impor a gratuitidade do uso da infra-estrutura, nem do serviço.
Por isso — no texto de substituição que apresentou e aprovou em sede da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e agora consagrado aqui como lei da República —, o PS fez questão de consagrar três pilares fundamentais do nosso pensamento: o primeiro pilar é relativo ao direito à informação prévia e ao estabelecimento de condições mínimas de circulação e segurança; o segundo pilar (o mais importante deste novo quadro regulamentar) diz respeito à consagração da inversão do ónus da prova na responsabilidade de acidentes que ocorram nas auto-estradas — veja-se e leia-se (porque, parece que há aqui, neste Plenário, quem ainda não tenha lido) o conteúdo do artigo 12.º; e o terceiro e último pilar referese ao não pagamento das portagens das auto-estradas quando não se verifique o cumprimento das condições mínimas de circulação, que também está garantido.
Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, com uma preocupação fundamental: garantir que não haverá reequilíbrios financeiros, nem indemnizações às concessionárias. Parece-me que algumas vozes, aqui, pretendiam que isso acontecesse!…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Portugal passa a dispor, a partir de agora, de uma lei que entendemos moderna, séria e responsável, que enforma de regras, estabelece direitos e incentiva os cidadãos à exigência.
Entendemos, assim, que defendemos, na realidade, os direitos dos utilizadores das auto-estradas em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em rigor, estas matérias deveriam estar previstas nos actuais contratos de concessão, o que teria sucedido se os mesmos tivessem sido feitos de forma minuciosa.
Em rigor, todas estas matérias deveriam estar já previstas, porque os contratos de concessão prevêem,