46 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007

peita ou desconfiança em relação aos seus titulares, pondo em causa a transparência e responsabilidade do exercício dos cargos políticos electivos.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Não há qualquer justificação que permita manter de fora do âmbito do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos os parlamentares das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
A relevância política da matéria subjacente ao projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda e os princípios que o enformam justificam o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em conformidade com a ética republicana…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A ética republicana é a lei, e a primeira delas é a Constituição!

A Oradora: — … e a defesa intransigente dos valores democráticos, que são, pelo menos para nós, um património inalienável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o facto de este processo legislativo ter chegado ao fim com o resultado com que chegou.
Pensamos que é um valor democrático consagrar uma igualdade de regimes entre os Deputados da Assembleia da República e os Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos. E nem vemos como é que se pode dizer que é uma violação da autonomia das regiões autónomas que se consagre uma equiparação de regimes a este nível.
Também não estamos a ver em que é o facto de haver um regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos titulares de cargos políticos, como são os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, pode ser considerado como uma violação da autonomia regional. Trata-se é da consagração de um princípio democrático fundamental, que é tão válido para a Assembleia da República como é para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
Por outro lado, não vemos como é que se pode dizer que isto revela mau perder, porquanto este processo legislativo iniciou-se nesta Assembleia e foi votado, na generalidade, muito antes das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e, portanto, esse argumento não tem, de facto, o mínimo fundamento. E no caso de uma força política como o PCP não tem o mínimo fundamento, porque não temos qualquer razão para ter mau perder, porque simplesmente não perdemos as eleições,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, o PSD é que perdeu!

O Orador: — … antes reforçámos a nossa posição, como sabem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E, portanto, esse argumento não faz qualquer sentido.
O que nos parece que é absolutamente indigno e antidemocrático é que alguém se permita dizer que, sendo aprovada uma lei na Assembleia da República, se reserva o direito de não a cumprir. Isso é que é atentar contra o Estado democrático,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … isso é que é uma verdadeira indignidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para informar V. Ex.ª que estranhamos que a Mesa não tenha feito o registo de votos diferenciados dos Deputados do PS/Madeira e do PS/Açores nesta Assembleia e para dizer que os Deputados do PSD/Madeira têm uma declaração de voto escrita, que vão entregar